O rol de direitos e garantias individuais do art. 5º da CF é taxativo, de modo que não se admite o reconhecimento de direito fundamental implícito.

Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

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Questão 6, PRF, Certo ou Errado
O rol de direitos e garantias individuais do é taxativo, de modo que não se admite o reconhecimento de direito fundamental implícito.
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Gabarito: Errado
Errado. O admite outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais — o rol é exemplificativo.

Questão 7Segundo o STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que cada decisão seja motivada, admitindo-se…

Questão 8Conforme o entendimento do STF, a interceptação telefônica só pode ser prorrogada uma única vez, por igual período de quinze dias, sob pena…

Questão 9Lei estadual que torne obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas viola a laicidade do Estado.

Questão 10Por ser o Brasil um Estado laico, a CF proíbe qualquer forma de colaboração entre o poder público e entidades religiosas, ainda que de…

Questão 11Segundo o STF, o estrangeiro hipossuficiente residente no país tem direito à gratuidade das taxas exigidas para a regularização migratória.

Questão 12Os direitos fundamentais do art. 5º da CF alcançam apenas brasileiros natos e naturalizados, não se estendendo aos estrangeiros residentes…