Questões de CTB — Veículos: segurança, registro, licenciamento, escolares e transporte

Errado. A Res. CONTRAN nº 960/2022 admite trincas e fraturas de configuração circular fora da área crítica de visão e da faixa periférica de 2,5 cm: em ônibus, micro-ônibus e caminhões, até três danos (trinca de até 20 cm; fratura circular de até 4 cm de diâmetro — art. 15, parágrafo único). O item erra ao condicionar a circulação à inexistência de fratura circular. (Item 70 da prova PRF/Cebraspe 2021 — gabarito oficial definitivo: Errado.)

Errado. O art. 108, parágrafo único, do CTB fixa o prazo máximo dessa autorização precária em doze meses, não vinte e quatro.

Certo. CTB, art. 96, III, alíneas a a e: quanto à categoria, os veículos são oficial; de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; particular; de aluguel; e de aprendizagem.

Errado. CTB, art. 96, II, c: a camioneta e o utilitário são veículos da espécie misto. Entre os veículos de carga (art. 96, II, b) estão, por exemplo, a caminhonete e o caminhão.

Certo. CTB, art. 98, § 1º (redação da Lei nº 14.071/2020): veículos e motores alterados ou convertidos devem atender aos mesmos limites de emissão de poluentes e ruído, e a responsabilidade cabe à entidade executora das modificações e ao proprietário. O caput veda modificações das características de fábrica sem prévia autorização da autoridade competente.

Errado. CTB, art. 98, § 2º (Lei nº 14.071/2020): esses veículos podem ter alterado o diâmetro externo do conjunto roda e pneu, observadas as restrições impostas pelo fabricante e as exigências fixadas pelo Contran.

Certo. CTB, art. 99, § 4º (Lei nº 14.229/2021): na pesagem, só há autuação quando o veículo ou a combinação ultrapassar os limites de peso fixados acrescidos da respectiva tolerância.

Errado. CTB, art. 99, §§ 1º e 2º: o excesso de peso pode ser aferido por equipamento de pesagem ou por documento fiscal, mas a tolerância só é admitida quando o peso for aferido por equipamento.

Errado. CTB, art. 101, § 2º: a autorização especial de trânsito não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Certo. CTB, art. 104, § 6º (Lei nº 14.599/2023): ficam isentos da inspeção, por 3 anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos da categoria particular com capacidade para até 7 passageiros, desde que mantenham as características originais e não se envolvam em sinistro com danos de média ou grande monta.

Errado. CTB, art. 104, § 7º (Lei nº 14.599/2023): para os veículos novos não abrangidos pelo § 6º (que trata dos particulares com até 7 passageiros), o período de isenção é de 2 (dois) anos, nas mesmas condições.

Errado. CTB, art. 105, II: o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é obrigatório para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com PBT superior a 4.536 kg.

Certo. CTB, art. 105, I: o cinto de segurança é equipamento obrigatório, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

Errado. CTB, art. 105, VI: para as bicicletas, exigem-se campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Errado. CTB, art. 106, parágrafo único (Lei nº 14.071/2020): quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento. O certificado de segurança do caput é exigido em caso de fabricação artesanal, modificação de veículo ou substituição de equipamento de segurança.

Certo. CTB, art. 110: o veículo alterado para competição ou finalidade análoga só circula nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

Errado. CTB, art. 114, § 2º: as regravações dependem de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente são processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante comprovação de propriedade, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

Errado. CTB, art. 116 (redação da Lei nº 14.599/2023): os veículos da União, dos Estados e do DF, ou sob posse dos órgãos de segurança pública, só podem usar placas particulares quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, obedecidos os critérios da legislação sobre uso de veículo oficial.

Certo. CTB, art. 115, § 4º (Lei nº 13.154/2015): os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.

Certo. CTB, art. 115, § 1º: os caracteres das placas são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, vedado o reaproveitamento.

Certo. CTB, art. 123, § 1º: o novo proprietário tem 30 dias para providenciar o novo CRV. CTB, art. 134 (redação da Lei nº 14.071/2020): expirado esse prazo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação. O parágrafo único admite documento eletrônico com assinatura eletrônica válida.

Errado. CTB, art. 126, § 2º (Lei nº 14.440/2022): a existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. Os débitos impedem a expedição de novo CRV (art. 128) e o licenciamento (art. 131, § 2º), não a baixa.

Certo. CTB, art. 130, § 2º: no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Certo. CTB, art. 133, caput e parágrafo único (Lei nº 13.281/2016): o porte do CLA é obrigatório, mas dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Errado. CTB, art. 136, II: a inspeção dos veículos de condução de escolares é semestral, e não anual. A autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF está correta (art. 136, caput).

Errado. CTB, art. 138, I e II: o condutor de escolares deve ter idade superior a 21 anos e ser habilitado na categoria D, além de não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses (IV) e ser aprovado em curso especializado (V).

Certo. CTB, art. 136, III: exige-se faixa horizontal amarela de 40 cm, à meia altura, nas laterais e na traseira, com o dístico ESCOLAR em preto; se a carroçaria for amarela, as cores são invertidas, ou seja, faixa preta e dístico amarelo.

Certo. CTB, art. 139-A, § 2º (Lei nº 12.009/2009): é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de moto-frete, exceto gás de cozinha e galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Errado. CTB, art. 138, IV (redação da Lei 14.071/2020): o impedimento é ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses. A redação anterior vedava qualquer infração grave ou gravíssima e a reincidência em infrações médias.

Certo. CTB, art. 138, IV: só impede a condução de escolares ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses; uma única gravíssima, ou infrações graves e médias, não é óbice. Demais requisitos: idade superior a 21 anos, categoria D e curso especializado (incisos I, II e V).

O art. 96 lista, quanto à tração, automotor, propulsão humana, tração animal e reboque ou semirreboque. Passageiros, carga e misto são classificações quanto à espécie, enquanto oficial, particular e aluguel pertencem à classificação por categoria.

O art. 105, VI, exige campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e retrovisor do lado esquerdo. O capacete não integra esse rol de equipamentos do veículo, embora a alternativa o inclua para parecer mais completa.

O art. 104, § 6º, isenta por 3 anos os veículos novos da categoria particular com até 7 passageiros, mantidas as características e sem sinistro de média ou grande monta. O § 7º estabelece 2 anos para os demais veículos novos.

O art. 104, § 5º, prevê a retenção dos veículos reprovados nas inspeções. A remoção é medida mais gravosa e não foi a escolhida pelo legislador nesse dispositivo, embora pareça adequada para veículos com falhas de segurança.

O art. 108 condiciona a autorização precária à inexistência de linha regular de ônibus, e seu parágrafo único limita o prazo a doze meses, período em que a autoridade deve implantar o serviço regular. Vinte e quatro meses é a troca comum.

A Resolução nº 508/2014 proíbe transportar menor de 10 anos, passageiro em pé e carga no mesmo ambiente, além de outras vedações. A idade de 10 anos é o detalhe que decide a questão, por isso outras idades aparecem como distratores.

O parágrafo único do art. 106 dispensa qualquer outro documento ou autorização para registro ou licenciamento de veículo blindado. O certificado de segurança é a regra do caput para fabricação artesanal e modificações, mas não alcança a blindagem nesse aspecto.

O art. 111, II, proíbe cortinas e persianas fechadas nos veículos em movimento, ressalvando os que têm espelhos retrovisores em ambos os lados. Afirmar a vedação sem exceção ignora justamente a ressalva que a banca costuma explorar.

A Resolução nº 960/2022 admite, em caminhão, ônibus e micro-ônibus, até 3 danos fora da área crítica, com trinca de 20 cm e fratura de 4 cm. O limite de 2 danos e trinca de 10 cm vale para os demais veículos.

O § 2º do art. 115 restringe as placas verde e amarela a autoridades federais específicas, como Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, AGU e PGR. Governadores e parlamentares em geral não integram a lista, embora pareçam candidatos naturais.

O § 1º do art. 115 individualiza os caracteres por veículo, mantém-nos até a baixa do registro e veda o reaproveitamento. A vinculação ao proprietário é o erro mais tentador, pois a identificação legal acompanha o veículo, e não a pessoa.

O art. 114, § 2º, exige prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e estabelecimento credenciado, mantendo a mesma identificação e o ano de fabricação. O ano é inalterável, de modo que qualquer atualização dele contraria o dispositivo.

O art. 99, § 4º, permite autuar apenas quando superados os limites somados à tolerância, prevista no § 2º para aferição por equipamento. Desconsiderar a tolerância contraria a regra, que delimita exatamente o momento em que a autuação é possível.

O art. 101 atribui a autorização à autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, e seu § 2º mantém a responsabilidade por danos à via ou a terceiros. Isentar o beneficiário dos danos contraria esse parágrafo expressamente.

O art. 116 limita o uso de placas particulares em veículos oficiais ou sob posse de órgãos de segurança aos casos de serviço reservado de caráter policial. O deslocamento a serviço de autoridades, ainda que oficial, não satisfaz essa restrição legal.

O licenciamento é anual e feito no órgão executivo de trânsito em que o veículo está registrado, conforme o tópico de registro e licenciamento. Vincular o ato ao Estado de circulação é o erro mais plausível, já que o veículo pode transitar em todo o território.

O art. 133 torna obrigatório o porte do CLA, e seu parágrafo único o dispensa quando há possibilidade de consulta ao sistema pela fiscalização. Afirmar a obrigatoriedade sem exceção é a pegadinha usual nesse ponto do Código.

O art. 132 dispõe que os veículos novos não se sujeitam ao licenciamento no trajeto da fábrica ao Município de destino, assim como os importados entre a alfândega e o destino. A exigência de licenciamento prévio contraria essa regra expressa.

Sem quitação não há novo CRV nem licenciamento, independentemente de quem foi o responsável pelas infrações, conforme o tópico. A baixa do veículo irrecuperável é justamente exceção, pois os débitos não a impedem, como dispõe o art. 126.

Mudança de endereço no mesmo Município deve ser comunicada em 30 dias, e o CLA muda apenas no próximo licenciamento. Novo CRV é exigido em outras hipóteses, como transferência de propriedade ou mudança de Município, o que torna atraente a alternativa incorreta.

Na mudança de Estado, vale o licenciamento de origem no exercício, conforme a disciplina resumida no tópico. Exigir refazê-lo de imediato parece consequência lógica da transferência do registro, mas contraria a regra aplicável ao licenciamento durante o exercício.

Recall não atendido em um ano é anotado no CLA, e o veículo só é licenciado após o atendimento, conforme o tópico de veículos. A remoção ao depósito é medida mais severa, não prevista para essa situação específica no regime do Código.

O registro e o licenciamento de bicicletas e veículos de tração animal dependem de lei municipal, conforme o art. 129 do CTB, o que explica a ausência desses veículos no sistema estadual. A regulamentação uniforme pelo CONTRAN é o erro mais atraente.