Questão de Ética, democracia e cidadania — direitos de cidadania e pluralismo jurídico
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Um cidadão apresenta pedido de acesso a informação de interesse público a um órgão federal. Nos termos da Lei 12.527/2011, o órgão:
- A)
pode exigir que o cidadão comprove interesse pessoal na informação.
- B)
deve exigir a motivação do pedido, sob pena de indeferimento.
- C)
só atende pedidos apresentados presencialmente.
- D)
não pode exigir os motivos determinantes da solicitação.
- E)
pode cobrar taxa pelo simples pedido, independentemente de reprodução de documentos.
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Gabarito: letra D
Art. 10, § 3º, da LAI: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” O cidadão não precisa justificar o pedido (A, B); o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, inclusive pela internet (C); o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (E, art. 12).
- A)