Questões de Ética, democracia e cidadania — direitos de cidadania e pluralismo jurídico

Cidadania é o exercício de direitos civis, políticos e sociais e a participação ativa na vida pública (controle social, manifestação, voto), com deveres correspondentes. Ela não se limita ao voto nem à filiação partidária.

Controle social é a fiscalização e a participação do cidadão na gestão pública: audiências e consultas públicas, conselhos, ouvidorias, pedidos pela Lei de Acesso à Informação e acompanhamento nos portais de transparência. Pagar tributos (A), cumprir leis (C) e usar serviços (D) são deveres ou direitos de cidadania, mas não fiscalizam a administração. Abster-se (E) é o oposto da participação.

Art. 24, § 1º: os prazos máximos são de 25 anos para informação ultrassecreta (A), 15 para secreta (B) e 5 para reservada. Não há grau de 10 anos (C). O acesso é a regra, e o sigilo é a exceção (art. 3º, I).

Art. 11: o acesso é, em regra, imediato. Se isso não for possível, o § 1º dá até 20 dias para atender ao pedido, e o § 2º permite prorrogar por mais 10 dias, com justificativa expressa dada ao requerente. Os outros prazos (A, B, C, D) não constam da lei.

Art. 5º, XXXIII: o direito à informação é garantido, “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, e é regulamentado pela Lei 12.527/2011. Há exceções (A). O direito é de todos (C), não depende de ordem judicial (E), e o pedido, em regra, é gratuito (B).

Art. 3º, I: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. (A) inverte a regra. A lei também manda divulgar informações de interesse público independentemente de solicitação, a chamada transparência ativa (B, art. 3º, II), usar a tecnologia da informação (C, III) e desenvolver o controle social (D, V).

Art. 10, § 3º, da LAI: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” O cidadão não precisa justificar o pedido (A, B); o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, inclusive pela internet (C); o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (E, art. 12).

Divulgar por iniciativa própria, sem pedido, é transparência ativa (art. 8º). A transparência passiva (A) é o atendimento a pedidos de acesso; classificação de sigilo (B), informação pessoal (D) e restrição de acesso (E) são exceções ao acesso, não deveres de divulgação.

Certo. O art. 14 da CF indica como a soberania popular se concretiza: sufrágio universal, voto direto e secreto e os instrumentos de participação direta, que são plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Certo. O art. 1º, II, da CF inclui a cidadania entre os fundamentos da República; ela abrange a participação ativa na vida social, política e econômica, indo além de votar e ser votado.

Errado. O pluralismo político, previsto no art. 1º, V, da CF, tem alcance maior que o sistema partidário: abrange a diversidade de ideias, crenças e opiniões presentes na sociedade.

Certo. Ao acompanhar e influenciar a atuação pública por ouvidorias e conselhos, o cidadão exerce controle social, forma de participação que realiza a cidadania para além do momento eleitoral.

Errado. Tribunais de contas atuam no controle externo, realizado por órgão estatal. O controle social é exercido pelos próprios cidadãos, por meio de ouvidorias, conselhos e outras formas de participação.

Errado. Pluralismo jurídico é fato sociojurídico, de coexistência de ordens normativas; somente o pluralismo político, ligado à liberdade de ideologias e partidos, é fundamento da República no art. 1º da CF.

Certo. O monismo jurídico afirma que apenas o Estado produz direito e opõe-se ao pluralismo jurídico, que reconhece a coexistência de ordens normativas estatais e não estatais no mesmo espaço social.

Certo. Pelo art. 14 da CF, a soberania popular inclui plebiscito, referendo e iniciativa popular; o referendo do desarmamento, de 2005, é exemplo de exercício direto desse poder.

Errado. O art. 1º, parágrafo único, da CF prevê o exercício do poder por representantes eleitos ou diretamente, razão pela qual a palavra exclusivamente torna incorreta a afirmação apresentada.