Ética, democracia e cidadania — direitos de cidadania e pluralismo jurídico
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Cai no edital de PRF, Agente Administrativo PRF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal, Banco Central
Para revisar
Resumo
Essência. No Estado Democrático de Direito, cidadania não se resume a votar e ser votado: abrange a dignidade do cidadão como sujeito de prestações estatais e sua participação ativa na vida social, política e econômica. Pluralismo jurídico é a coexistência de mais de uma ordem normativa no mesmo espaço social.
- Fundamentos da República (CF, ): soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.
- Todo o poder emana do povo: por representantes eleitos ou diretamente ().
- Soberania popular (): sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Ex.: referendo do desarmamento (2005); Lei da Ficha Limpa (iniciativa popular).
- Cidadania em sentido amplo: prestações estatais (saúde, educação, segurança) + participação ativa.
- Pluralismo jurídico: direito estatal + ordens não estatais (comunitárias, religiosas, costumeiras, transnacionais, regras de facções). Opõe-se ao monismo (só o Estado produz direito).
- Exemplo clássico: Pasárgada (Boaventura de Sousa Santos), regras internas de uma favela carioca.
Exceções e distinções. Pluralismo jurídico (fato sociojurídico) ≠ pluralismo político (fundamento constitucional, liberdade de ideologias e partidos). Descrever o pluralismo jurídico não é legitimá-lo.
Pegadinha Cebraspe. Reduzir a cidadania aos direitos políticos (votar e ser votado) → errado.
Lembre também: "regras de organizações criminosas distintas das estatais configuram pluralismo jurídico" foi dado certo (PRF 2013).
Visão geral
No Estado Democrático de Direito, cidadania não se resume a votar e ser votado. Em sentido amplo, abrange os direitos ligados à dignidade do cidadão como sujeito de prestações estatais (saúde, educação, segurança) e à sua participação ativa na vida social, política e econômica do Estado. A cidadania é fundamento da República (CF, ), ao lado da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político.
Pluralismo jurídico é a coexistência, num mesmo espaço social, de mais de uma ordem normativa: o direito estatal e ordens não estatais que regulam condutas e resolvem conflitos (normas comunitárias, religiosas, costumeiras, transnacionais — e até regras impostas por grupos criminosos em comunidades). Opõe-se ao monismo jurídico (só o Estado produz direito).
Regra
Ver íntegra
CF, . A República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
CF, . Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
CF, . A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
Pontos-chave
| Conceito | Sentido estrito | Sentido amplo (cobrado pelo Cebraspe) |
|---|---|---|
| Cidadania | direitos políticos (votar e ser votado) | dignidade + prestações estatais + participação ativa na vida social, política e econômica |
| Pluralismo jurídico | sistemas reconhecidos pelo Estado (costumeiro, estatutos especiais) | qualquer ordem normativa não estatal que regule condutas e conflitos |
- Pluralismo jurídico ≠ pluralismo político. O primeiro é fenômeno sociojurídico (várias ordens normativas); o segundo é fundamento constitucional (art. 1º, V — liberdade de ideologias e partidos).
- Exemplo clássico: "Pasárgada" (Boaventura de Sousa Santos) — regras internas de uma favela do Rio para moradia e conflitos, criadas pela associação de moradores, à margem do direito estatal. Regras impostas por organizações criminosas em territórios dominados também ilustram o fenômeno (Cebraspe, PRF 2013: certo).
- Descrever o pluralismo jurídico não é legitimá-lo: ele constata o fato social de ordens paralelas ao Estado.
Como a banca cobra
- "O pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando se aplicam regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras estatais" → certo (PRF 2013).
- "Direitos de cidadania, no Estado democrático de direito, são os relativos à dignidade do cidadão como sujeito de prestações estatais e à participação ativa na vida social, política e econômica" → certo (PRF 2013).
- Reduzir cidadania a direitos políticos ou confundir pluralismo jurídico com pluralismo político → errado.
- Que detalhe torna o item errado: restringir cidadania ao voto; afirmar que só o Estado produz normas (monismo) ao falar de pluralismo jurídico.
Revisão rápida
- Cidadania e dignidade são fundamentos da República (art. 1º, II e III).
- Cidadania ampla: sujeito de prestações estatais + participação ativa (social, política, econômica).
- Todo poder emana do povo: representação ou participação direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular).
- Pluralismo jurídico: mais de uma ordem normativa no mesmo espaço; oposto ao monismo estatal.
- Exemplos: Pasárgada, normas comunitárias, regras de facções.
- Pluralismo político (art. 1º, V) é outra coisa.
Mapa mental
Fundamentos (CF 1º)
- Soberania e cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Pluralismo político
Soberania popular
- Representantes ou diretamente
- Plebiscito, referendo, iniciativa
Cidadania ampla
- Prestações estatais
- Participação ativa
Pluralismo jurídico
- Várias ordens normativas
- Oposto ao monismo
- Ex.: Pasárgada, regras de facções
Distinções
- Jurídico ≠ político
⚠️ Pegadinha
- Cidadania = só votar → errado
Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
No contexto da ética e democracia, o exercício da cidadania envolve
- A)
apenas o direito de votar a cada eleição.
- B)
somente deveres, sem direitos correspondentes.
- C)
o gozo de direitos civis, políticos e sociais e a participação na vida pública.
- D)
exclusivamente a filiação a partido político.
- E)
a obediência sem questionamento a qualquer ordem do Estado.
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Gabarito: letra C
Cidadania é o exercício de direitos civis, políticos e sociais e a participação ativa na vida pública (controle social, manifestação, voto), com deveres correspondentes. Ela não se limita ao voto nem à filiação partidária.
- A)
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Constitui exemplo de controle social exercido pelo cidadão sobre a administração pública:
- A)
o pagamento regular de tributos.
- B)
a participação em audiências públicas, conselhos de políticas públicas e o acompanhamento dos gastos em portais de transparência.
- C)
a obediência às leis de trânsito.
- D)
a utilização dos serviços públicos de saúde.
- E)
a abstenção nas eleições.
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Gabarito: letra B
Controle social é a fiscalização e a participação do cidadão na gestão pública: audiências e consultas públicas, conselhos, ouvidorias, pedidos pela Lei de Acesso à Informação e acompanhamento nos portais de transparência. Pagar tributos (A), cumprir leis (C) e usar serviços (D) são deveres ou direitos de cidadania, mas não fiscalizam a administração. Abster-se (E) é o oposto da participação.
- A)
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:
- A)
25 anos.
- B)
15 anos.
- C)
10 anos.
- D)
5 anos.
- E)
1 ano.
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Gabarito: letra D
Art. 24, § 1º: os prazos máximos são de 25 anos para informação ultrassecreta (A), 15 para secreta (B) e 5 para reservada. Não há grau de 10 anos (C). O acesso é a regra, e o sigilo é a exceção (art. 3º, I).
- A)
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão deverá atender ao pedido em prazo não superior a:
- A)
5 dias, improrrogáveis.
- B)
10 dias, prorrogáveis por mais 5.
- C)
30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- D)
60 dias, sem prorrogação.
- E)
20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
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Gabarito: letra E
Art. 11: o acesso é, em regra, imediato. Se isso não for possível, o § 1º dá até 20 dias para atender ao pedido, e o § 2º permite prorrogar por mais 10 dias, com justificativa expressa dada ao requerente. Os outros prazos (A, B, C, D) não constam da lei.
- A)
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade:
- A)
sem qualquer exceção.
- B)
apenas mediante pagamento de taxa.
- C)
somente se o requerente for servidor público.
- D)
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- E)
desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
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Gabarito: letra D
Art. 5º, XXXIII: o direito à informação é garantido, “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, e é regulamentado pela Lei 12.527/2011. Há exceções (A). O direito é de todos (C), não depende de ordem judicial (E), e o pedido, em regra, é gratuito (B).
- A)
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O que é pluralismo jurídico? Dê um exemplo.
Coexistência, no mesmo espaço social, de mais de uma ordem normativa: a estatal e ordens não estatais (comunitárias, religiosas, costumeiras). Exemplos: "Pasárgada" (Boaventura de Sousa Santos) e regras impostas por organizações criminosas em territórios dominados. Oposto: monismo jurídico. Não confundir com pluralismo político (art. 1º, V).
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O que são direitos de cidadania no Estado democrático de direito (sentido amplo)?
Todos os direitos relativos à dignidade do cidadão como sujeito de prestações estatais e à sua participação ativa na vida social, política e econômica do Estado. Pegadinha: reduzir cidadania a votar e ser votado.
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Quais as dimensões da cidadania? Ela se resume a direitos?
Dimensões civil, política e social (T. H. Marshall); o exercício dos direitos políticos é um de seus aspectos. Cidadania não é só direito: envolve também deveres e participação na comunidade.
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Democracia moderna: participação é sempre direta e pessoal? Política é neutra em valores?
Não. A democracia moderna é sobretudo representativa (com instrumentos de participação direta — CF, ), não exige que todo cidadão decida direta e pessoalmente. Escolhas políticas não se dissociam de valores morais; o voto universal tem valor igual para todos. Concepções individualistas e utilitaristas não são diretriz democrática.
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Soberania popular (CF, )
Sufrágio universal, voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da lei, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
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Fundamentos da República (art. 1º)
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político (diversidade de ideias, não só partidos).
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Controle social
Participação do cidadão no controle da administração: ouvidorias, conselhos, audiências, ação popular, LAI — não só tribunais de contas.
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Pluralismo jurídico × político
Pluralismo jurídico é fato sociojurídico, de coexistência de ordens normativas; somente o pluralismo político, ligado à liberdade de ideologias e partidos, é fundamento da República no .
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Monismo jurídico
O monismo jurídico afirma que apenas o Estado produz direito e opõe-se ao pluralismo jurídico, que reconhece a coexistência de ordens normativas estatais e não estatais no mesmo espaço social.
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Referendo como soberania popular
Pelo , a soberania popular inclui plebiscito, referendo e iniciativa popular; o referendo do desarmamento, de 2005, é exemplo de exercício direto desse poder.
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Exercício do poder popular
O prevê o exercício do poder por representantes eleitos ou diretamente, razão pela qual a palavra exclusivamente torna incorreta a afirmação apresentada.
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