Questões de Ética e função pública: integridade

Errado. O art. 19 do Decreto 9.203/2017 prevê como objetivo medidas destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. A punição é apenas uma das finalidades.

Certo. O art. 19, I a IV, do Decreto nº 9.203/2017 organiza o programa de integridade nesses quatro eixos, voltados à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Errado. Integridade pública (conceito da OCDE adotado pela CGU) é o alinhamento consistente a valores, princípios e normas éticas para sustentar e priorizar o interesse público sobre o privado. Envolve cultura organizacional e coerência entre valores e conduta, e não se reduz à legalidade formal; o servidor deve escolher também entre o honesto e o desonesto (Decreto 1.171/1994, regra II).

Certo. O art. 3º, II, do Decreto 9.203/2017 inclui a integridade entre os princípios da governança pública, e o programa de integridade (art. 19) é um dos instrumentos dessa política.

Errado. O comprometimento e apoio da alta administração é o primeiro eixo obrigatório do programa de integridade (art. 19, I, do Decreto 9.203/2017), ao lado da unidade responsável, da gestão de riscos e do monitoramento contínuo.

Certo. Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021: atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

A ética na função pública exige impessoalidade, probidade, transparência e primazia do interesse público. Usar o cargo em proveito próprio, favorecer conhecidos, violar sigilo ou faltar com a cortesia contrariam o Código de Ética e a Lei 8.112/1990.

Art. 3º do Decreto 9.203/2017: capacidade de resposta (I), integridade (II), confiabilidade (III), melhoria regulatória (IV), prestação de contas e responsabilidade (V) e transparência (VI). (D) reproduz os princípios do art. 37 da CF, e (E) os fundamentos do art. 1º da CF. (A) e (B) não constam do decreto.

Art. 19: o programa de integridade tem por objetivo a adoção de medidas “destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção”, e tem como eixos o comprometimento da alta administração, a gestão de riscos, a existência de unidade responsável e o monitoramento contínuo. As demais finalidades (A, B, C, D) não constam do decreto.

Certo. O Decreto 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração federal direta, autárquica e fundacional, e seu art. 19 traz a base do programa de integridade adotado por esses órgãos.

Errado. O art. 3º do Decreto 9.203/2017 enumera esses seis itens como princípios da governança pública; a afirmação de que seriam diretrizes troca a classificação dada pela própria norma.

Certo. O art. 5º do Decreto 9.203/2017 define liderança, estratégia e controle como os três mecanismos da governança pública, e cada um se relaciona ao direcionamento e à avaliação da gestão.

Certo. O art. 19 do Decreto 9.203/2017 atribui ao programa de integridade a finalidade de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e corrupção, indo além da simples punição dos desvios.

Errado. A gestão de riscos de integridade é um dos eixos do programa previsto no Decreto 9.203/2017, junto com comprometimento da alta administração, unidade responsável e monitoramento contínuo.

Certo. O conceito, adotado pela OCDE e pela CGU, associa integridade a valores, princípios e normas éticas que priorizam o interesse público sobre o privado, e não apenas à ausência de corrupção.

Errado. O art. 19 do Decreto 9.203/2017 prevê prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, de modo que o programa não se restringe à punição.

Certo. O comprometimento e o apoio da alta administração, conhecidos como tone at the top, constituem o primeiro eixo do programa de integridade previsto no art. 19 do Decreto 9.203/2017.

Certo. Compliance significa conformidade normativa e é termo próprio do setor privado, ligado à Lei 12.846/2013, enquanto a integridade pública diz respeito ao alinhamento a valores, princípios e normas.

Certo. O Decreto 11.529/2023 criou o Sitai, sistema voltado à integridade, à transparência e ao acesso à informação no âmbito da administração pública federal, conforme o tópico de integridade pública.