A regulamentação principal do Estatuto do Desarmamento encontra-se, atualmente, no Decreto 11.615/2023.

Questão de Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições gerais

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Questão 18, Certo ou Errado
A regulamentação principal do Estatuto do Desarmamento encontra-se, atualmente, no Decreto 11.615/2023.
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Gabarito: Certo
Certo. A regulamentação principal é hoje a do Decreto 11.615/2023, editado depois da revogação do Decreto 5.123/2004 e que revogou boa parte do Decreto 9.847/2019.

Questão 19O Decreto 5.123/2004 continua sendo o regulamento vigente do Estatuto do Desarmamento.

Questão 20Qualquer empregado pode manter arma de fogo registrada em seu nome no local de trabalho.

Questão 1O registro de arma de fogo autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência ou no local de trabalho, se for o titular ou…

Questão 2O registro da arma de fogo autoriza seu porte em via pública.

Questão 3O certificado de registro de arma de fogo de uso permitido é expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do Sinarm.

Questão 4O Sigma, mantido pela Polícia Federal, registra as armas de uso civil.