Questões de Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições gerais

Certo. O art. 5º da Lei 10.826/2003 define o alcance do registro: autoriza manter a arma em casa ou no trabalho, se titular ou responsável legal, sem permitir levá-la consigo em outros lugares.

Errado. O registro corresponde à posse, limitada à residência ou ao local de trabalho. Para trazer a arma consigo em via pública, é preciso porte, proibido como regra pelo art. 6º da Lei 10.826/2003.

Certo. O art. 5º, § 1º, da Lei 10.826/2003 atribui à Polícia Federal a expedição do certificado de registro, depois da autorização do Sinarm, documento com validade em todo o país.

Errado. O enunciado troca os sistemas: o Sigma é mantido pelo Exército, onde são registradas as armas de uso restrito, e a Polícia Federal é responsável pelo Sinarm.

Certo. O art. 28 da Lei 10.826/2003 veda ao menor de 25 anos a aquisição de arma de fogo, ressalvadas as categorias previstas na própria lei, por isso o item fala em regra.

Certo. O art. 4º da Lei 10.826/2003 reúne os requisitos para adquirir arma: idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica, todos a serem comprovados pelo interessado.

Errado. O art. 6º da Lei 10.826/2003 proíbe o porte como regra, ressalvadas as categorias legais e a autorização concedida pela Polícia Federal; a idade não é a única limitação existente.

Certo. O art. 6º da Lei 10.826/2003 inclui integrantes das guardas municipais entre as exceções à proibição geral do porte de arma, sempre nas condições estabelecidas pela própria legislação.

Certo. O art. 10 da Lei 10.826/2003 atribui à Polícia Federal a expedição do porte de uso permitido para o cidadão, depois da autorização do Sinarm, em caráter de exceção à proibição geral.

Errado. O art. 10, § 2º, da Lei 10.826/2003 determina a perda automática da eficácia do porte se o portador for abordado embriagado ou drogado, consequência oposta à afirmada no item.

Certo. O art. 7º da Lei 10.826/2003 disciplina as armas de empresas de segurança privada e de transporte de valores, destinadas ao uso de seus empregados durante o serviço.

Errado. O registro não dispensa nova verificação: os requisitos para manter a arma precisam ser comprovados periodicamente na renovação, de modo que a condição do proprietário continue sendo controlada.

Certo. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.

Errado. O art. 5º do Estatuto do Desarmamento confere ao certificado de registro validade em todo o território nacional, autorizando manter a arma na residência ou no local de trabalho, se titular.

Certo. O art. 6º, II, e o § 1º do Estatuto garantem aos integrantes dos órgãos do art. 144 da CF porte mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Errado. Conforme o art. 9º do Estatuto, o registro e o porte de trânsito de colecionadores, atiradores e caçadores competem ao Comando do Exército, e não à Polícia Federal.

Certo. O art. 52 do Decreto 11.615/2023 atribui à Polícia Federal essa autorização, observada a reciprocidade; a Lei 10.826/2003, no art. 9º, menciona o Ministério da Justiça.

Certo. A regulamentação principal é hoje a do Decreto 11.615/2023, editado depois da revogação do Decreto 5.123/2004 e que revogou boa parte do Decreto 9.847/2019.

Errado. O Decreto 5.123/2004 foi revogado em 2019, e a regulamentação principal atual é a do Decreto 11.615/2023, razão pela qual questões atuais não devem tomá-lo como vigente.

Errado. O art. 5º só autoriza manter a arma no local de trabalho se o proprietário for o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, não qualquer empregado.