Questão de Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições gerais
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Questão 17, Certo ou Errado
Pelo Decreto 11.615/2023, a Polícia Federal pode autorizar o porte de arma a agentes de segurança de dignitários estrangeiros, observada a reciprocidade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 52 do Decreto 11.615/2023 atribui à Polícia Federal essa autorização, observada a reciprocidade; a Lei 10.826/2003, no , menciona o Ministério da Justiça.
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