Estatuto do Desarmamento — registro, porte e disposições gerais

Segurança de estrangeiros: a lei atribui ao Ministério da Justiça (órgão — art. 9º), e o decreto, à Polícia Federal (Dec. 11.615/2023, art. 52). Porte de trânsito de colecionadores, atiradores e caçadores: Comando do Exército (art. 9º). Porte de civil (uso permitido): PF, após o Sinarm (art. 10). Pegadinha: "competência do ministro da Justiça" → errado.

Sim. Integrantes dos órgãos do art. 144 da CF (inclui a PRF) portam arma particular ou institucional mesmo fora de serviço, com validade nacional (Lei 10.826/2003, art. 6º, II, e § 1º; Dec. 1.655/1995, art. 2º: livre porte de arma). Pegadinha: "somente em serviço" → errado (isso vale para guardas municipais de regiões metropolitanas, § 7º).

Sim. A compra exige autorização do Sinarm (art. 4º, § 1º), e a comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas "somente será efetivada mediante autorização do Sinarm" (art. 4º, § 5º). A munição só no calibre da arma registrada e na quantidade do regulamento (art. 4º, § 2º).

Não. O certificado de registro (expedido pela PF após o Sinarm) só autoriza manter a arma na residência ou no local de trabalho de que seja titular/responsável (art. 5º). Levar a arma consigo é porte, que exige autorização própria (art. 10) — sem ela, crime do art. 14.

Guardas municipais: têm porte (inciso III; ADI 5.538/5.948 derrubaram o limite por população). Agentes/guardas prisionais: fora de serviço só se em dedicação exclusiva, com formação funcional e controle interno (§ 1º-B); terceirizados não têm porte. Tribunais e MPs (inciso XI): só servidores no exercício de funções de segurança.

Uso permitido: Polícia Federal, após autorização do Sinarm (art. 10). Aquisição de arma de uso restrito é autorizada excepcionalmente pelo Comando do Exército (art. 27). Pegadinha: "PF, prescindindo do Sinarm" ou porte de uso restrito pela PF.

Réplicas e simulacros: vedados, salvo para instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado, nas condições do Comando do Exército (art. 26). Menor de 25 anos não adquire arma, ressalvados os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º — não o IX (desporto) (art. 28). Armas apreendidas que não interessem mais: juiz envia ao Comando do Exército em até 48 h para destruição ou doação (art. 25).

Registro: manter a arma em casa ou no local de trabalho (se titular ou responsável). Porte: levar consigo fora desses locais. Os requisitos do registro são comprovados periodicamente.

Sinarm (PF): armas de uso civil. Sigma (Exército): armas das Forças Armadas e outras categorias específicas.

25 anos (regra); idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 4º).

Proibido em todo o território nacional, salvo as categorias do art. 6º (forças de segurança, guardas municipais, empresas de segurança etc.). Para cidadão: expedido pela PF, após autorização do Sinarm; perde a eficácia se o portador for abordado embriagado ou drogado.

O art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.

O art. 5º do Estatuto do Desarmamento confere ao certificado de registro validade em todo o território nacional, autorizando manter a arma na residência ou no local de trabalho, se titular.

O art. 6º, II, e o § 1º do Estatuto garantem aos integrantes dos órgãos do art. 144 da CF porte mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Conforme o art. 9º do Estatuto, o registro e o porte de trânsito de colecionadores, atiradores e caçadores competem ao Comando do Exército, e não à Polícia Federal.

O art. 52 do Decreto 11.615/2023 atribui à Polícia Federal essa autorização, observada a reciprocidade; a Lei 10.826/2003, no art. 9º, menciona o Ministério da Justiça.

A regulamentação principal é hoje a do Decreto 11.615/2023, editado depois da revogação do Decreto 5.123/2004 e que revogou boa parte do Decreto 9.847/2019.

O Decreto 5.123/2004 foi revogado em 2019, e a regulamentação principal atual é a do Decreto 11.615/2023, razão pela qual questões atuais não devem tomá-lo como vigente.

O art. 5º só autoriza manter a arma no local de trabalho se o proprietário for o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, não qualquer empregado.