A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 4, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O trata conjuntamente da posse e do porte de arma de uso restrito, com reclusão de 3 a 6 anos, pena superior à dos .

Questão 5O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Questão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.

Questão 7Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.

Questão 8Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.

Questão 9Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.

Questão 10A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.