Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 7, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.
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Gabarito: Certo
Certo. O pune o disparo em lugar habitado ou via pública, com pena de 2 a 4 anos, desde que a conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Questão 8Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.

Questão 9Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.

Questão 10A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.

Questão 11O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.

Questão 12Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.

Questão 13O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.