Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

Sim. O art. 17 (reclusão de 6 a 12 anos) inclui transportar e conduzir, entre outros verbos, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização. É hediondo.

Não — o parágrafo único do art. 14 ("inafiançável, salvo arma registrada em nome do agente") foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3.112, 2007), assim como o do art. 15 e o art. 21. Hoje o crime é afiançável.

É crime em ambos os casos — os tipos abrangem "arma de fogo, acessório ou munição". Uso permitido: art. 14 (reclusão de 2 a 4 anos). Uso restrito: art. 16 (reclusão de 3 a 6 anos).

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo (só arma de fogo — não munição/acessório) que esteja sob sua posse ou propriedade. Detenção de 1 a 2 anos e multa. Consuma-se com o apoderamento; não exige dano efetivo.

Deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda nas primeiras 24 horas depois do fato. Mesmas penas do caput.

Posse permitido: detenção 1–3. Porte permitido: reclusão 2–4. Posse/porte restrito: reclusão 3–6 (proibido 4–12). Art. 19: arts. 17 e 18 +1/2 se arma de uso proibido ou restrito. Art. 20: arts. 14 a 18 +1/2 se o agente integra órgão/empresa dos arts. 6º, 7º e 8º (não alcança o art. 12).

Posse de arma de uso permitido com registro vencido: mera infração administrativa, atípica penalmente (STJ, APn 686). Porte com registro vencido continua crime (art. 14) — registro não autoriza porte.

Porte/transporte é crime comum — admite coautoria e participação. Arma artesanal (caseira) apta a disparar é arma de fogo para o Estatuto. Policial com porte funcional que guarda arma registrada em nome de terceiro e sem certificado próprio pratica crime (STJ) — o porte funcional não dispensa o registro.

Não — declarado inconstitucional pelo STF na ADI 3.112. Posse/porte de arma de uso proibido é hediondo (logo inafiançável), mas admite liberdade provisória sem fiança.

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do país, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização: reclusão de 8 a 16 anos e multa (hediondo). Pena aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito (art. 19).

Posse irregular (art. 12): arma de uso permitido em casa ou no trabalho, sem registro. Porte ilegal (art. 14): fora desses locais, sem autorização. São afiançáveis (STF, ADI 3.112).

Posse ou porte de arma de uso restrito; equiparadas: suprimir ou alterar numeração, modificar a arma, possuir artefato explosivo, entre outras (§ 1º).

Comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18); pena aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito (art. 19).

Disparar arma ou acionar munição em lugar habitado ou em via pública — crime, se não visar à prática de outro crime.

Não impedir que menor de 18 ou deficiente mental se apodere da arma. Parágrafo único: dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica à PF, em 24 h, a perda, furto ou roubo da arma.

Só a posse ou porte de arma de uso proibido (art. 16) é hedionda; também o comércio ilegal e o tráfico internacional. Porte de arma de uso permitido não é hediondo.

Os crimes dos arts. 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, pois a lei não exige lesão concreta para configurar posse, porte ou comércio.

O art. 13 prevê detenção de 1 a 2 anos e multa para quem não observa cautelas para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere da arma.

A posse irregular de uso permitido, no art. 12, tem pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa; a reclusão de 2 a 4 anos corresponde ao porte ilegal.

O art. 15 pune com reclusão de 2 a 4 anos e multa o disparo em lugar habitado ou em via pública, salvo se tiver por finalidade praticar outro crime.

A posse de arma de uso restrito é tipificada no art. 16, que abrange posse e porte, com reclusão de 3 a 6 anos; o art. 12 cuida apenas do uso permitido.

O art. 17 do Estatuto do Desarmamento pune o comércio ilegal de arma de fogo com reclusão de 6 a 12 anos e multa, tratando-se de crime hediondo.

O art. 18 pune o tráfico internacional de arma de fogo com reclusão de 8 a 16 anos e multa, crime hediondo que também admite aumento pelo art. 19.

O § 1º do art. 17 equipara à atividade comercial ou industrial qualquer prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

O § 2º do art. 17, incluído pela Lei 13.964/2019, pune a venda ou entrega a policial disfarçado se houver elementos razoáveis de conduta criminal preexistente.

O STF, na ADI 3.112, declarou inconstitucional o art. 21 e os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, afastando a vedação à liberdade provisória e a inafiançabilidade.

O art. 20 aumenta a pena da metade nos arts. 14 a 18 quando o agente integra órgãos ou empresas dos arts. 6º, 7º e 8º ou é reincidente específico.

O art. 21-A, incluído pela Lei 15.358/2026, aumenta a pena em dois terços nos arts. 12, 14 e 16 quando ligada ao comércio ilícito de drogas.

O art. 21-A, incluído em 2026, alcança somente os crimes dos arts. 12, 14 e 16; o art. 17 possui causas de aumento próprias, como as dos arts. 19 e 20.

O art. 16, § 1º, IV, equipara às penas do caput portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma com numeração, marca ou sinal de identificação raspado.

O art. 16, § 1º, V, pune quem vende, entrega ou fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.