Questões de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

Errado. O art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 dizia que o porte ilegal de arma de uso permitido era inafiançável, salvo se a arma estivesse registrada em nome do agente — mas o STF declarou esse parágrafo inconstitucional (ADI 3.112, 2007). Hoje o crime do art. 14 é afiançável. Atenção ao comando: item que pede a letra da lei isolada pode cobrar a redação; o entendimento vigente é o do STF.

Certo. O art. 12 da Lei 10.826/2003 tipifica manter arma de uso permitido em casa ou no trabalho sem registro; o local é o que diferencia a posse irregular do porte ilegal.

Errado. Levar a arma em via pública, fora da residência ou do local de trabalho, configura porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, e não posse irregular, do art. 12.

Certo. O art. 16 da Lei 10.826/2003 trata conjuntamente da posse e do porte de arma de uso restrito, com reclusão de 3 a 6 anos, pena superior à dos arts. 12 e 14.

Certo. O art. 17 da Lei 10.826/2003 tipifica o comércio ilegal, com pena de 6 a 12 anos, e o art. 18 o tráfico internacional, de 8 a 16 anos; ambos são hediondos.

Errado. O tráfico internacional do art. 18 da Lei 10.826/2003 envolve a transnacionalidade da conduta, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.

Certo. O art. 15 da Lei 10.826/2003 pune o disparo em lugar habitado ou via pública, com pena de 2 a 4 anos, desde que a conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Errado. A conduta corresponde à omissão de cautela, crime do art. 13 da Lei 10.826/2003, punido com detenção de 1 a 2 anos, quando menor de 18 anos se apodera da arma.

Certo. O art. 16, § 1º, I, da Lei 10.826/2003 equipara à conduta do caput a supressão ou a alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo.

Certo. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990 inclui entre os hediondos a posse ou o porte de arma de uso proibido, previsto no art. 16, § 2º, com pena de 4 a 12 anos.

Errado. O porte de arma de uso permitido, do art. 14 da Lei 10.826/2003, não é hediondo; essa qualificação alcança a posse ou o porte de arma de uso proibido.

Certo. O art. 19 da Lei 10.826/2003 prevê o aumento de metade da pena nos arts. 17 e 18 quando o objeto for arma de uso proibido ou restrito, em razão do maior potencial lesivo.

Errado. Na ADI 3.112, o STF declarou inconstitucional a inafiançabilidade que o Estatuto previa para esse crime, de modo que a expressão em todos os casos torna o item incorreto.

Certo. O art. 13, parágrafo único, da Lei 10.826/2003 pune o dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica o furto à Polícia Federal nas primeiras 24 horas depois do fato.

Certo. Os crimes dos arts. 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, pois a lei não exige lesão concreta para configurar posse, porte ou comércio.

Certo. O art. 13 prevê detenção de 1 a 2 anos e multa para quem não observa cautelas para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere da arma.

Errado. A posse irregular de uso permitido, no art. 12, tem pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa; a reclusão de 2 a 4 anos corresponde ao porte ilegal.

Certo. O art. 15 pune com reclusão de 2 a 4 anos e multa o disparo em lugar habitado ou em via pública, salvo se tiver por finalidade praticar outro crime.

Errado. A posse de arma de uso restrito é tipificada no art. 16, que abrange posse e porte, com reclusão de 3 a 6 anos; o art. 12 cuida apenas do uso permitido.

Certo. O art. 17 do Estatuto do Desarmamento pune o comércio ilegal de arma de fogo com reclusão de 6 a 12 anos e multa, tratando-se de crime hediondo.

Certo. O art. 18 pune o tráfico internacional de arma de fogo com reclusão de 8 a 16 anos e multa, crime hediondo que também admite aumento pelo art. 19.

Certo. O § 1º do art. 17 equipara à atividade comercial ou industrial qualquer prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Certo. O § 2º do art. 17, incluído pela Lei 13.964/2019, pune a venda ou entrega a policial disfarçado se houver elementos razoáveis de conduta criminal preexistente.

Errado. O STF, na ADI 3.112, declarou inconstitucional o art. 21 e os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, afastando a vedação à liberdade provisória e a inafiançabilidade.

Certo. O art. 20 aumenta a pena da metade nos arts. 14 a 18 quando o agente integra órgãos ou empresas dos arts. 6º, 7º e 8º ou é reincidente específico.

Certo. O art. 21-A, incluído pela Lei 15.358/2026, aumenta a pena em dois terços nos arts. 12, 14 e 16 quando ligada ao comércio ilícito de drogas.

Errado. O art. 21-A, incluído em 2026, alcança somente os crimes dos arts. 12, 14 e 16; o art. 17 possui causas de aumento próprias, como as dos arts. 19 e 20.

Certo. O art. 16, § 1º, IV, equipara às penas do caput portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma com numeração, marca ou sinal de identificação raspado.

Errado. O art. 16, § 1º, V, pune quem vende, entrega ou fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.