Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
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Questão 5, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O tipifica o comércio ilegal, com pena de 6 a 12 anos, e o o tráfico internacional, de 8 a 16 anos; ambos são hediondos.
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Ver todasQuestão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.
Questão 7Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.
Questão 8Deixar de tomar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo não é crime.
Questão 9Suprimir ou alterar marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo é conduta equiparada à do art. 16.
Questão 10A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo.
Questão 11O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.