Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo.
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Gabarito: Errado
Errado. O porte de arma de uso permitido, do , não é hediondo; essa qualificação alcança a posse ou o porte de arma de uso proibido.
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Ver todasQuestão 12Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional, a pena é aumentada da metade se a arma for de uso proibido ou restrito.
Questão 13O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.
Questão 14O dono ou diretor de empresa de segurança que não comunica à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, o furto de arma sob sua guarda comete…
Questão 15Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são, em regra, de perigo abstrato, sem exigência de lesão.
Questão 16A omissão de cautela do art. 13 do Estatuto é punida com detenção de 1 a 2 anos e multa.
Questão 17A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é punida com reclusão de 2 a 4 anos.