Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável em todos os casos.
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Gabarito: Errado
Errado. Na ADI 3.112, o STF declarou inconstitucional a inafiançabilidade que o Estatuto previa para esse crime, de modo que a expressão em todos os casos torna o item incorreto.
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Questão 18O crime de disparo de arma de fogo do art. 15 é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
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