Questões de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha
Legislação Especial, 5 questões com gabarito comentado
Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a transação penal, uma vez que a pena máxima cominada não supera dois anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. A Súmula 536 do STJ reforça que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam a esses delitos.
A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 14.550/2023: a lei será aplicada a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê, no art. 45, a contravenção de fingir-se funcionário público e, no art. 46, a de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce — esta, de mera conduta, sem exigir prejuízo.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta a Lei nº 9.099/1995 dos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, como reafirma o item.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
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Gabarito: Certo
Certo. O torna a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei, com as duas características apontadas no item.