A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha

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Questão 2, Certo ou Errado
A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 14.550/2023: a lei será aplicada a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

Questão 3Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo…

Questão 4Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995.

Questão 5A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Questão 1Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a…