Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.

Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha

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Questão 3, Certo ou Errado
Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê, no art. 45, a contravenção de fingir-se funcionário público e, no art. 46, a de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce — esta, de mera conduta, sem exigir prejuízo.

Questão 4Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995.

Questão 5A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Questão 1Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a…

Questão 2A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou…