Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha
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Resumo
Essência. Três leis cobradas na prova PRF 2013 e fora do edital de 2021: contravenção do uso de uniforme, racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha.
- LCP, art. 46: usar publicamente uniforme ou distintivo de função que não exerce é contravenção de mera conduta: não exige prejuízo. Art. 45: fingir-se funcionário público é outra contravenção.
- Lei 7.716, art. 9º: impedir acesso ou recusar atendimento em estabelecimento esportivo, casa de diversões ou clube social aberto ao público, por preconceito: reclusão de 1 a 3 anos, sem ressalva para estatuto que permita recusa imotivada.
- Maria da Penha (art. 5º): violência doméstica na unidade doméstica, na família ou em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, independentemente de coabitação (Súmula 600 do STJ).
- Art. 40-A: aplica-se independentemente da causa ou motivação da violência.
- Art. 41: não se aplica a Lei 9.099 aos crimes com violência doméstica contra a mulher, qualquer que seja a pena.
Exceções e distinções. A injúria racial passou à própria Lei 7.716 (art. 2º-A, Lei 14.532/2023). O feminicídio é crime autônomo desde a Lei 14.994/2024.
Pegadinha Cebraspe. "Usar uniforme da PRF sem ser policial só é contravenção se houver prejuízo" → errado (PRF 2013, item 88).
Lembre também: ex-namorado sem coabitação → Maria da Penha (PRF 2013, item 94); transação penal e TCO não cabem na violência doméstica.
Visão geral
Três leis que a prova PRF 2013 cobrou e o edital de 2021 não repetiu:
- Contravenções penais — o uso ilegítimo de uniforme ou distintivo de função pública (LCP, art. 46) é infração de mera conduta: basta usar publicamente, sem exigir prejuízo.
- Racismo (Lei 7.716/1989) — impedir o acesso ou recusar atendimento em clube social aberto ao público por preconceito é crime (art. 9º), sem ressalva para estatutos que permitam recusar sócios sem motivação.
- Lei Maria da Penha — violência doméstica inclui qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, independentemente de coabitação (art. 5º, III; Súmula 600 do STJ). Aos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 ().
Exemplos
- LCP, art. 46: usar colete com a inscrição "PRF" sem ser policial → contravenção, mesmo sem prejuízo a ninguém.
- LCP, art. 45: dizer-se fiscal da prefeitura para impressionar → fingir-se funcionário público.
- Lei 7.716, art. 9º: clube aberto ao público que barra alguém pela cor da pele → crime de racismo.
- Lei 11.340, art. 5º, III: ex-namorado que agride a ex, mesmo sem nunca terem morado juntos → violência doméstica.
Pontos-chave
| Lei | Regra | Pegadinha |
|---|---|---|
| LCP, art. 46 | usar publicamente uniforme/distintivo de função que não exerce | "exige efetivo prejuízo" → errado (mera conduta) |
| LCP, art. 45 | fingir-se funcionário público | distinto do uso de uniforme |
| Lei 7.716, art. 9º | clube social aberto ao público que recusa por preconceito | "salvo se o estatuto permitir recusa imotivada" → errado |
| Lei 11.340, art. 5º, III | relação íntima de afeto, atual ou passada | "exige coabitação" → errado (Súm. 600/STJ) |
| Lei 11.340, art. 41 | não se aplica a Lei 9.099 | transação penal/TCO → errado |
Como a banca cobra
- "Para responder pela contravenção de usar uniforme da PRF, é necessário efetivo prejuízo ao Estado ou a outra pessoa" → errado (PRF 2013, item 88).
- "Clube social que recusa sócio por preconceito de raça comete crime, salvo se o estatuto permitir recusa sem motivação" → errado (PRF 2013, item 89: a ressalva não existe na Lei 7.716).
- "José agrediu a ex-namorada de mais de 20 anos de namoro, sem coabitação → aplica-se a Lei Maria da Penha" → certo (PRF 2013, item 94).
- Detalhe que derruba o item: exigência de prejuízo ou de coabitação; ressalva inventada.
Atualização normativa
- Lei Maria da Penha: a Lei nº 14.550/2023 incluiu o art. 40-A (aplicação independentemente da causa ou motivação da violência). A Lei nº 14.994/2024 elevou penas de crimes contra a mulher (feminicídio autônomo, art. 121-A do CP).
- Lei 7.716/1989: a Lei nº 14.532/2023 tipificou a injúria racial na própria lei (art. 2º-A) e criou causas de aumento (arts. 20-A e 20-B); o art. 9º não mudou.
- LCP, art. 46: redação de 1944, sem alteração.
Revisão rápida
- Uso de uniforme de função que não exerce: contravenção de mera conduta.
- Clube social aberto ao público que discrimina: crime (Lei 7.716, art. 9º), sem exceção estatutária.
- Maria da Penha: relação íntima de afeto, mesmo passada e sem coabitação.
- Maria da Penha: sem Lei 9.099, qualquer que seja a pena.
Mapa mental
Uniforme (LCP 46)
- Usar sem exercer a função
- Mera conduta, sem prejuízo
Racismo (Lei 7.716)
- Recusar acesso a clube aberto
- Injúria racial (art. 2º-A)
Maria da Penha
- Relação íntima de afeto
- Sem exigir coabitação
- Qualquer motivação
- Sem Lei 9.099
⚠️ Pegadinhas
- Uniforme só com prejuízo → errado
- Ex-namorado sem coabitação: aplica-se
Questão 1, Certo ou Errado
Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a transação penal, uma vez que a pena máxima cominada não supera dois anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. A Súmula 536 do STJ reforça que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam a esses delitos.
Questão 2, Certo ou Errado
A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É a redação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 14.550/2023: a lei será aplicada a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Questão 3, Certo ou Errado
Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê, no art. 45, a contravenção de fingir-se funcionário público e, no art. 46, a de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce — esta, de mera conduta, sem exigir prejuízo.
Questão 4, Certo ou Errado
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta a Lei nº 9.099/1995 dos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, como reafirma o item.
Questão 5, Certo ou Errado
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O torna a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei, com as duas características apontadas no item.
- Revelar resposta
Uso público de uniforme de função pública que não exerce (LCP, art. 46): exige prejuízo?
Não. É contravenção de mera conduta: basta usar publicamente o uniforme ou distintivo de função que não exerce. Pegadinha: "é necessário efetivo prejuízo ao Estado ou a outra pessoa" → errado.
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Lei 7.716/1989, art. 9º: recusa de clube social por preconceito de raça — há exceção estatutária?
Crime: impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais abertos ao público (reclusão de 1 a 3 anos). Não há ressalva para estatuto que permita recusar sócios sem motivação. Pegadinha: "salvo se o estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar..." → errado.
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Lei Maria da Penha: agressão a ex-namorada com quem o agressor nunca morou — a lei se aplica?
Sim. Art. 5º, III: qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (Súmula 600 do STJ). E aos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099 (art. 41).
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Crime com violência doméstica e familiar contra a mulher e pena máxima ≤ 2 anos (ex.: ameaça): cabe Lei 9.099 / transação penal?
Não. "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099" (Lei 11.340/2006, art. 41). Súmula 536 do STJ: não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo.
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Lei Maria da Penha, art. 40-A: a aplicação depende da motivação da violência ou da condição das partes?
Não. A lei aplica-se a todas as situações do art. 5º independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (art. 40-A, Lei 14.550/2023). Pegadinha: exigir "motivação de gênero" comprovada → errado.
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LCP, arts. 45 e 46: fingir-se funcionário público × usar uniforme de função que não exerce.
São duas contravenções distintas: art. 45 — fingir-se funcionário público (prisão simples de 1 a 3 meses, ou multa); art. 46 — usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce (multa, se o fato não constitui infração mais grave). Contraste: praticar ato de ofício indevidamente é usurpação de função pública (crime, CP, ).
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