Questões de Causas de exclusão da ilicitude e excesso punível

Certo. O art. 23, I a III, do Código Penal lista as excludentes de ilicitude, e a presença de qualquer delas retira do fato típico o caráter ilícito, razão pela qual não há crime.

Certo. A regra do art. 23, parágrafo único, do Código Penal vale para todas as excludentes de ilicitude: quem ultrapassa os limites da justificação responde pelo excesso, seja doloso, seja culposo.

Errado. O estrito cumprimento de dever legal é causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade), nos termos do art. 23, III, do Código Penal.

Certo. O art. 24, § 1º, do Código Penal impede a alegação por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, já que essa pessoa não pode invocar o risco inerente à própria função para se eximir.

Certo. O item reproduz o art. 24 do Código Penal, que exige perigo atual, não provocado pelo agente e inevitável de outro modo, além de sacrifício que não era razoável exigir, como arrombar a casa vizinha para fugir do incêndio.

Errado. O art. 23, parágrafo único, do Código Penal determina o contrário: em qualquer das excludentes de ilicitude, o agente responde pelo excesso doloso ou culposo que praticar além dos limites da justificação.

Certo. O art. 25, parágrafo único, do Código Penal considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a refém, observados os requisitos do caput do artigo.