Questões de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
Direito Processual Penal, 6 questões com gabarito comentado
Situação hipotética: No curso de uma ação penal, entrou em vigor lei que alterou o procedimento de inquirição de testemunhas. Várias testemunhas já haviam sido ouvidas segundo o rito anterior.
Nessa situação, a nova lei processual aplica-se de imediato aos atos futuros, mas os depoimentos já colhidos sob a lei anterior deverão ser renovados, sob pena de nulidade.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum). Os depoimentos colhidos validamente sob o rito antigo não precisam ser renovados.
As normas de conteúdo misto, que tratam simultaneamente de matéria penal e processual — como as que versam sobre a exigência de representação do ofendido —, submetem-se à regra da retroatividade da lei mais benéfica, e não à simples aplicação imediata própria das normas puramente processuais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A regra do (aplicação imediata) vale para normas puramente processuais. As normas mistas (híbridas), que repercutem no direito de punir — como as relativas à representação, que se liga à decadência e à extinção da punibilidade —, seguem a retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, ; CP, ).
Situação hipotética: Durante a madrugada, Hélio arrombou uma viatura da Polícia Rodoviária Federal estacionada no pátio de uma unidade operacional e subtraiu um rádio transceptor pertencente à União.
Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime de furto é da justiça federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo , compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O furto de bem da União é crime (não contravenção), de modo que não incide a exclusão das contravenções nem a Súmula 38 do STJ.
O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O adota a territorialidade, mas com ressalvas expressas: os tratados, convenções e regras de direito internacional (I), certas prerrogativas constitucionais (II) e os processos da competência da Justiça Militar (III), entre outras.
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O adota o tempus regit actum: a lei processual nova vale desde logo para os atos seguintes, inclusive no processo em curso, sem invalidar os atos já praticados.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O adota como regra a competência pelo lugar em que se consumar a infração, critério territorial que orienta a definição do juízo competente, como afirma o item.