O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.

Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal

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Questão 4, Certo ou Errado
O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.
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Gabarito: Errado
Errado. O adota a territorialidade, mas com ressalvas expressas: os tratados, convenções e regras de direito internacional (I), certas prerrogativas constitucionais (II) e os processos da competência da Justiça Militar (III), entre outras.

Questão 5A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão 6A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Questão 1Nessa situação, a nova lei processual aplica-se de imediato aos atos futuros, mas os depoimentos já colhidos sob a lei anterior deverão ser…

Questão 2As normas de conteúdo misto, que tratam simultaneamente de matéria penal e processual — como as que versam sobre a exigência de…

Questão 3Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime de furto é da justiça federal.