Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
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Cai no edital de PRF, Polícia Penal Federal
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Resumo
Essência. As disposições preliminares do CPP tratam da aplicação da lei processual no espaço (territorialidade), no tempo (aplicação imediata) e da interpretação. A competência criminal federal vem do , que exclui as contravenções.
- : o CPP rege o processo em todo o território, ressalvados tratados, prerrogativas constitucionais, Justiça Militar e outros.
- (tempus regit actum): a lei processual se aplica desde logo, sem invalidar os atos praticados sob a lei anterior. Ex.: lei nova de procedimento vale para os atos seguintes do processo já em curso.
- Normas mistas (penais e processuais, como representação e prescrição) seguem a retroatividade benéfica.
- : admite interpretação extensiva, aplicação analógica e princípios gerais do direito, sem a restrição in bonam partem do direito penal.
- CF, : juízes federais julgam crimes políticos e infrações contra bens, serviços ou interesse da União, autarquias e empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a Justiça Militar e a Eleitoral. Ex.: roubo em agência própria dos Correios → Justiça Federal.
Exceções e distinções. Súmula 38 do STJ: contravenção contra a União é julgada pela Justiça Estadual. A Justiça Federal só julga contravenção por prerrogativa de foro.
Pegadinha Cebraspe. "Na lei processual penal, a analogia só se admite para beneficiar o réu" → errado ().
Lembre também: quadro direito penal × processo penal; íntegra dos a 3º.
Visão geral
As disposições preliminares do CPP tratam da aplicação da lei processual penal: no espaço (territorialidade, ), no tempo (aplicação imediata, ) e quanto à interpretação (). Diferentemente do direito penal material, a lei processual admite analogia sem restrição. A competência criminal da Justiça Federal vem do , que exclui as contravenções.
Exemplos
- Art. 2º: lei nova que muda o procedimento vale para os atos seguintes do processo em curso; os atos já feitos continuam válidos.
- Art. 3º: cabe aplicação analógica no processo penal, mesmo que prejudique o réu.
- CF, : roubo de carga dos Correios (empresa pública federal) → Justiça Federal.
- Súmula 38 do STJ: contravenção contra bem da União → Justiça Estadual.
Pontos-chave
| Direito penal | Processo penal | |
|---|---|---|
| Analogia | só in bonam partem | admitida (art. 3º), inclusive em prejuízo do réu |
| Lei no tempo | irretroatividade, salvo lei mais benéfica | tempus regit actum: aplicação imediata, atos anteriores válidos |
- Normas mistas (penais e processuais, como as que tratam de representação ou prescrição) seguem a regra da retroatividade benéfica.
- Súmula 38 do STJ: compete à Justiça Estadual comum processar e julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- A Justiça Federal julga contravenção só por prerrogativa de foro (ex.: autoridade com foro no TRF) — nunca pelo inciso IV do art. 109.
Como a banca cobra
- "Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica" → errado (art. 3º admite analogia sem essa restrição).
- "Compete à Justiça Federal julgar contravenção praticada contra bens e serviços da União" → errado (CF, , exclui as contravenções; Súmula 38 do STJ).
- Que detalhe torna o item errado: transportar para o processo penal a restrição de analogia do direito penal; esquecer a exclusão das contravenções.
Revisão rápida
- CPP, : territorialidade, com ressalvas (tratados, Justiça Militar etc.).
- CPP, : aplicação imediata; atos anteriores continuam válidos.
- CPP, : interpretação extensiva, analogia e princípios gerais do direito.
- CF, : Justiça Federal julga crimes contra a União, excluídas as contravenções.
- Súmula 38 do STJ: contravenção contra a União é da Justiça Estadual.
Mapa mental
Espaço (art. 1º)
- Territorialidade
- Ressalvados tratados e foros
Tempo (art. 2º)
- Aplicação imediata
- Atos anteriores válidos
Interpretação (art. 3º)
- Extensiva e analógica
- Sem restrição a favor do réu
Normas mistas
- Retroatividade benéfica
Justiça Federal (CF 109)
- Crimes contra a União
- Excluídas as contravenções
Contravenções
- Justiça Estadual (Súm. 38)
- Federal só por foro
⚠️ Pegadinha
- Analogia só a favor do réu → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: No curso de uma ação penal, entrou em vigor lei que alterou o procedimento de inquirição de testemunhas. Várias testemunhas já haviam sido ouvidas segundo o rito anterior.
Nessa situação, a nova lei processual aplica-se de imediato aos atos futuros, mas os depoimentos já colhidos sob a lei anterior deverão ser renovados, sob pena de nulidade.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum). Os depoimentos colhidos validamente sob o rito antigo não precisam ser renovados.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
As normas de conteúdo misto, que tratam simultaneamente de matéria penal e processual — como as que versam sobre a exigência de representação do ofendido —, submetem-se à regra da retroatividade da lei mais benéfica, e não à simples aplicação imediata própria das normas puramente processuais.
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Gabarito: Certo
Certo. A regra do (aplicação imediata) vale para normas puramente processuais. As normas mistas (híbridas), que repercutem no direito de punir — como as relativas à representação, que se liga à decadência e à extinção da punibilidade —, seguem a retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, ; CP, ).
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante a madrugada, Hélio arrombou uma viatura da Polícia Rodoviária Federal estacionada no pátio de uma unidade operacional e subtraiu um rádio transceptor pertencente à União.
Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime de furto é da justiça federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O furto de bem da União é crime (não contravenção), de modo que não incide a exclusão das contravenções nem a Súmula 38 do STJ.
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.
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Gabarito: Errado
Errado. O adota a territorialidade, mas com ressalvas expressas: os tratados, convenções e regras de direito internacional (I), certas prerrogativas constitucionais (II) e os processos da competência da Justiça Militar (III), entre outras.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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Gabarito: Certo
Certo. O adota o tempus regit actum: a lei processual nova vale desde logo para os atos seguintes, inclusive no processo em curso, sem invalidar os atos já praticados.
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A lei processual penal admite analogia? Só em favor do réu?
Admite, sem essa restrição: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, ). A vedação da analogia in malam partem é do direito penal material.
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Contravenção penal contra bens ou serviços da União: qual Justiça julga?
A Justiça Estadual. A CF, á à Justiça Federal as infrações contra a União "excluídas as contravenções" (Súmula 38 do STJ).
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Lei processual penal nova (CPP, ): aplica-se aos processos em curso? Os atos já praticados devem ser refeitos?
Aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum). Pegadinha: "os depoimentos já colhidos devem ser renovados" → errado. Exceção: normas mistas (penal + processual) seguem a retroatividade benéfica.
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Normas processuais mistas (híbridas), como as sobre representação do ofendido: aplicação imediata ou retroatividade benéfica?
Retroatividade da lei mais benéfica (CF, ; CP, , p.ú.), porque repercutem no direito de punir (representação → decadência → extinção da punibilidade). A aplicação imediata do CPP, , vale só para normas puramente processuais.
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CPP, : o Código rege o processo penal em todo o território sem ressalvas?
Não. Territorialidade com ressalvas: I – tratados, convenções e regras de direito internacional; II – prerrogativas constitucionais (crimes de responsabilidade do Presidente, ministros de Estado e ministros do STF); III – processos da competência da Justiça Militar; IV – tribunal especial; V – crimes de imprensa. Pegadinha: "aplica-se inclusive à Justiça Militar" → errado.
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