Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
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Questão 5, Certo ou Errado
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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Gabarito: Certo
Certo. O adota o tempus regit actum: a lei processual nova vale desde logo para os atos seguintes, inclusive no processo em curso, sem invalidar os atos já praticados.
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