Questões de CE-SP: Administração Pública

Noções de Administração Pública, 5 questões com gabarito comentado

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Questão 1, Múltipla escolha
O prazo máximo para a administração fornecer certidão a cidadão, para defesa de direitos, é de
1. A)
  cinco dias corridos.
2. B)
  dez dias úteis.
3. C)
  quinze dias úteis.
4. D)
  vinte dias corridos.
5. E)
  trinta dias corridos.
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Gabarito: letra B
O art. 114 da Constituição paulista fixa em dez dias úteis o prazo máximo para fornecer certidão destinada à defesa de direitos. A contagem em dias corridos atrai, mas altera o critério adotado pela norma.
Questão 2, Múltipla escolha
Consta expressamente do art. 111 da Constituição paulista, mas não do caput do , o princípio da
1. A)
  legalidade.
2. B)
  motivação.
3. C)
  impessoalidade.
4. D)
  moralidade.
5. E)
  eficiência.
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Gabarito: letra B
O art. 111 da Constituição paulista acrescenta razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público aos princípios do . A eficiência consta dos dois textos e, por isso, não marca a diferença entre eles.
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Questão 3, Múltipla escolha
Conforme a Constituição paulista, a publicação de atos não normativos
1. A)
  é sempre dispensada.
2. B)
  deve ocorrer apenas em jornal privado.
3. C)
  poderá ser resumida.
4. D)
  depende de autorização judicial.
5. E)
  deve ser integral em todos os casos.
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Gabarito: letra C
O art. 112 da Constituição paulista admite que a publicação de atos não normativos seja resumida. A publicação integral em todos os casos contraria essa possibilidade prevista expressamente no dispositivo constitucional.
Questão 4, Múltipla escolha
Os princípios do art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam
1. A)
  a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes.
2. B)
  somente as empresas privadas prestadoras de serviço público.
3. C)
  apenas a administração direta do Poder Executivo estadual.
4. D)
  apenas as fundações vinculadas ao Poder Judiciário paulista.
5. E)
  exclusivamente os órgãos da Assembleia Legislativa do Estado.
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Gabarito: letra A
O art. 111 da Constituição paulista alcança a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes. A restrição à administração direta do Executivo é o erro principal, pois reduz indevidamente o alcance previsto no texto da norma.
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo a Constituição paulista, a negativa ou o retardamento na expedição de certidão para defesa de direitos
1. A)
  não acarreta nenhuma consequência ao responsável.
2. B)
  extingue automaticamente o direito à certidão.
3. C)
  obriga o interessado a repetir o pedido em juízo.
4. D)
  transfere o dever de emissão à Assembleia Legislativa.
5. E)
  gera responsabilidade da autoridade ou do servidor.
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Gabarito: letra E
Negar ou retardar a certidão, que deve sair em até dez dias úteis conforme o art. 114, gera responsabilidade da autoridade ou do servidor. A ausência de consequências é o erro mais direto, contrariando a previsão expressa de responsabilização.