Noções de Administração Pública

CE-SP: Administração Pública

2 min de leitura5 questões

Para revisar

Resumo

Essência. O art. 111 da Constituição paulista lista nove princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Pegadinha. A lista estadual é maior que a do : inclui razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Para revisar.

O alcança a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes.
O -A veda nomear para cargos que menciona pessoa em condição de inelegibilidade.
Leis e atos administrativos externos devem ser publicados no órgão oficial ().
A publicação de atos não normativos pode ser resumida ().
A lei deve fixar prazos para atos administrativos e prever recursos ().
Certidão para defesa de direitos deve sair em até dez dias úteis ().
Negar ou retardar a certidão gera responsabilidade da autoridade ou do servidor.
No mesmo prazo se atendem requisições judiciais, salvo outro fixado pelo juiz.
: Nove princípios
: Publicação oficial
: Certidão em dez dias úteis
A banca pergunta qual princípio consta da lista estadual e o prazo das certidões.

Visão geral

O art. 111 da Constituição paulista lista nove princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Regra

Ver íntegra

Item	Síntese
Art. 111	Nove princípios
Art. 112	Publicação oficial
Art. 114	Certidão em dez dias úteis

Pontos-chave

O art. 111 alcança a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes.
O art. 111-A veda nomear para cargos que menciona pessoa em condição de inelegibilidade.
Leis e atos administrativos externos devem ser publicados no órgão oficial (art. 112).
A publicação de atos não normativos pode ser resumida (art. 112).
A lei deve fixar prazos para atos administrativos e prever recursos (art. 113).
Certidão para defesa de direitos deve sair em até dez dias úteis (art. 114).
Negar ou retardar a certidão gera responsabilidade da autoridade ou do servidor.
No mesmo prazo se atendem requisições judiciais, salvo outro fixado pelo juiz.

Como a banca cobra

A banca pergunta qual princípio consta da lista estadual e o prazo das certidões.
Pegadinha: A lista estadual é maior que a do : inclui razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição do Estado de São Paulo (Alesp, compilada)

Mapa mental

Princípios
- Nove no art. 111
- Motivação
- Razoabilidade
Atos
- Publicação oficial
- Prazos e recursos
Certidão
- 10 dias úteis
- Responsabilidade

Questão 1, Múltipla escolha
O prazo máximo para a administração fornecer certidão a cidadão, para defesa de direitos, é de
1. A)
  cinco dias corridos.
2. B)
  dez dias úteis.
3. C)
  quinze dias úteis.
4. D)
  vinte dias corridos.
5. E)
  trinta dias corridos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 114 da Constituição paulista fixa em dez dias úteis o prazo máximo para fornecer certidão destinada à defesa de direitos. A contagem em dias corridos atrai, mas altera o critério adotado pela norma.
Questão 2, Múltipla escolha
Consta expressamente do art. 111 da Constituição paulista, mas não do caput do , o princípio da
1. A)
  legalidade.
2. B)
  motivação.
3. C)
  impessoalidade.
4. D)
  moralidade.
5. E)
  eficiência.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 111 da Constituição paulista acrescenta razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público aos princípios do . A eficiência consta dos dois textos e, por isso, não marca a diferença entre eles.
Questão 3, Múltipla escolha
Conforme a Constituição paulista, a publicação de atos não normativos
1. A)
  é sempre dispensada.
2. B)
  deve ocorrer apenas em jornal privado.
3. C)
  poderá ser resumida.
4. D)
  depende de autorização judicial.
5. E)
  deve ser integral em todos os casos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 112 da Constituição paulista admite que a publicação de atos não normativos seja resumida. A publicação integral em todos os casos contraria essa possibilidade prevista expressamente no dispositivo constitucional.
Questão 4, Múltipla escolha
Os princípios do art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam
1. A)
  a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes.
2. B)
  somente as empresas privadas prestadoras de serviço público.
3. C)
  apenas a administração direta do Poder Executivo estadual.
4. D)
  apenas as fundações vinculadas ao Poder Judiciário paulista.
5. E)
  exclusivamente os órgãos da Assembleia Legislativa do Estado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 111 da Constituição paulista alcança a administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes. A restrição à administração direta do Executivo é o erro principal, pois reduz indevidamente o alcance previsto no texto da norma.
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo a Constituição paulista, a negativa ou o retardamento na expedição de certidão para defesa de direitos
1. A)
  não acarreta nenhuma consequência ao responsável.
2. B)
  extingue automaticamente o direito à certidão.
3. C)
  obriga o interessado a repetir o pedido em juízo.
4. D)
  transfere o dever de emissão à Assembleia Legislativa.
5. E)
  gera responsabilidade da autoridade ou do servidor.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Negar ou retardar a certidão, que deve sair em até dez dias úteis conforme o art. 114, gera responsabilidade da autoridade ou do servidor. A ausência de consequências é o erro mais direto, contrariando a previsão expressa de responsabilização.

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