Questões de CE-SP: servidores civis e militares

Noções de Administração Pública, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de CE-SP: servidores civis e militares

Questão 1, Múltipla escolha
A sexta-parte dos vencimentos integrais é concedida ao servidor público estadual aos
1. A)
  cinco anos de efetivo exercício.
2. B)
  dez anos de efetivo exercício.
3. C)
  vinte anos de efetivo exercício.
4. D)
  quinze anos de efetivo exercício.
5. E)
  trinta anos de efetivo exercício.
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Gabarito: letra C
O art. 129 da Constituição paulista concede a sexta-parte dos vencimentos integrais ao servidor aos vinte anos de efetivo exercício. O período de cinco anos corresponde ao adicional por quinquênio, previsto no mesmo artigo, e não à sexta-parte.
Questão 2, Múltipla escolha
O oficial da Polícia Militar paulista perderá o posto e a patente
1. A)
  por decisão do Comandante-Geral.
2. B)
  por ato do Governador, sem julgamento.
3. C)
  se for julgado indigno ou incompatível com o oficialato, por decisão do Tribunal de Justiça Militar.
4. D)
  automaticamente, com qualquer condenação.
5. E)
  por decisão da Assembleia Legislativa.
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Gabarito: letra C
O art. 138 da Constituição paulista condiciona a perda de posto e patente ao julgamento de indignidade ou incompatibilidade pelo Tribunal de Justiça Militar. O ato do Governador, sem julgamento, dispensaria essa decisão obrigatória.
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Questão 3, Múltipla escolha
O servidor público militar demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que causou a demissão,
1. A)
  só poderá retornar mediante novo concurso.
2. B)
  terá direito apenas a indenização.
3. C)
  será transferido para a reserva não remunerada.
4. D)
  será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
5. E)
  retornará sem contagem de direitos anteriores.
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Gabarito: letra D
O art. 138, § 3º, da Constituição paulista determina a reintegração à Corporação, com todos os direitos restabelecidos, do militar demitido e absolvido pela Justiça. A indenização, sozinha, não recompõe o vínculo do servidor.
Questão 4, Múltipla escolha
Conforme o art. 129 da Constituição paulista, o adicional por tempo de serviço do servidor civil será concedido, ao menos,
1. A)
  por decênio.
2. B)
  por biênio.
3. C)
  por triênio.
4. D)
  por quinquênio.
5. E)
  por vintênio.
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Gabarito: letra D
O art. 129 da Constituição paulista assegura ao servidor civil adicional por tempo de serviço, ao menos por quinquênio. O vintênio é o distrator natural, pois a sexta-parte é concedida aos vinte anos de efetivo exercício, em regra distinta.
Questão 5, Múltipla escolha
O oficial da Polícia Militar paulista condenado com trânsito em julgado a pena superior a dois anos
1. A)
  será julgado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
2. B)
  será submetido a julgamento do Tribunal de Justiça Militar.
3. C)
  será julgado pela Assembleia Legislativa do Estado.
4. D)
  perderá o posto automaticamente, sem qualquer julgamento.
5. E)
  será demitido por ato direto do Governador do Estado.
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Gabarito: letra B
O art. 138, § 5º, submete a julgamento do Tribunal de Justiça Militar o oficial condenado, com trânsito em julgado, a pena superior a dois anos. A perda automática é a pegadinha, pois posto e patente dependem dessa decisão.