Noções de Administração Pública

CE-SP: servidores civis e militares

3 min de leitura5 questões

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Resumo

Essência. A Constituição paulista trata dos servidores civis nos arts. 124 a 137 e dos militares no art. 138. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

Pegadinha. O oficial só perde posto e patente por decisão do Tribunal de Justiça Militar, em julgamento de indignidade ou incompatibilidade.

Para revisar.

O servidor civil tem adicional por tempo de serviço, ao menos por quinquênio (art. 129).
A sexta-parte é concedida aos vinte anos de efetivo exercício (art. 129).
Essas parcelas não alcançam quem recebe por subsídio, na forma da lei (art. 129, parágrafo único).
Vantagens só podem ser instituídas por lei (art. 128).
Servidor civil demitido e absolvido pela Justiça é reintegrado (art. 136).
Regra semelhante vale para o militar (art. 138, § 3º).
Oficial condenado a pena superior a dois anos, com trânsito em julgado, vai a julgamento do TJM (art. 138, § 5º).
A estabilidade segue o ().
Quinquênio: Adicional por tempo de serviço
Sexta-parte: Vinte anos de exercício
Pena acima de 2 anos: Oficial submetido ao TJM
A banca cobra a sexta-parte, a reintegração e a perda do posto.

Visão geral

A Constituição paulista trata dos servidores civis nos arts. 124 a 137 e dos militares no art. 138. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

Regra

Ver íntegra

Item	Síntese
Quinquênio	Adicional por tempo de serviço
Sexta-parte	Vinte anos de exercício
Pena acima de 2 anos	Oficial submetido ao TJM

Pontos-chave

O servidor civil tem adicional por tempo de serviço, ao menos por quinquênio (art. 129).
A sexta-parte é concedida aos vinte anos de efetivo exercício (art. 129).
Essas parcelas não alcançam quem recebe por subsídio, na forma da lei (art. 129, parágrafo único).
Vantagens só podem ser instituídas por lei (art. 128).
Servidor civil demitido e absolvido pela Justiça é reintegrado (art. 136).
Regra semelhante vale para o militar (art. 138, § 3º).
Oficial condenado a pena superior a dois anos, com trânsito em julgado, vai a julgamento do TJM (art. 138, § 5º).
A estabilidade segue o ().

Como a banca cobra

A banca cobra a sexta-parte, a reintegração e a perda do posto.
Pegadinha: O oficial só perde posto e patente por decisão do Tribunal de Justiça Militar, em julgamento de indignidade ou incompatibilidade.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição do Estado de São Paulo (Alesp, compilada)

Mapa mental

Civis
- Quinquênio
- Sexta-parte aos 20
- Reintegração
Militares
- Integrantes da PM
- Reintegração se absolvido
Oficial
- Perda por decisão do TJM
- Pena acima de 2 anos

Questão 1, Múltipla escolha
A sexta-parte dos vencimentos integrais é concedida ao servidor público estadual aos
1. A)
  cinco anos de efetivo exercício.
2. B)
  dez anos de efetivo exercício.
3. C)
  vinte anos de efetivo exercício.
4. D)
  quinze anos de efetivo exercício.
5. E)
  trinta anos de efetivo exercício.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 129 da Constituição paulista concede a sexta-parte dos vencimentos integrais ao servidor aos vinte anos de efetivo exercício. O período de cinco anos corresponde ao adicional por quinquênio, previsto no mesmo artigo, e não à sexta-parte.
Questão 2, Múltipla escolha
O oficial da Polícia Militar paulista perderá o posto e a patente
1. A)
  por decisão do Comandante-Geral.
2. B)
  por ato do Governador, sem julgamento.
3. C)
  se for julgado indigno ou incompatível com o oficialato, por decisão do Tribunal de Justiça Militar.
4. D)
  automaticamente, com qualquer condenação.
5. E)
  por decisão da Assembleia Legislativa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 138 da Constituição paulista condiciona a perda de posto e patente ao julgamento de indignidade ou incompatibilidade pelo Tribunal de Justiça Militar. O ato do Governador, sem julgamento, dispensaria essa decisão obrigatória.
Questão 3, Múltipla escolha
O servidor público militar demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que causou a demissão,
1. A)
  só poderá retornar mediante novo concurso.
2. B)
  terá direito apenas a indenização.
3. C)
  será transferido para a reserva não remunerada.
4. D)
  será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
5. E)
  retornará sem contagem de direitos anteriores.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 138, § 3º, da Constituição paulista determina a reintegração à Corporação, com todos os direitos restabelecidos, do militar demitido e absolvido pela Justiça. A indenização, sozinha, não recompõe o vínculo do servidor.
Questão 4, Múltipla escolha
Conforme o art. 129 da Constituição paulista, o adicional por tempo de serviço do servidor civil será concedido, ao menos,
1. A)
  por decênio.
2. B)
  por biênio.
3. C)
  por triênio.
4. D)
  por quinquênio.
5. E)
  por vintênio.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 129 da Constituição paulista assegura ao servidor civil adicional por tempo de serviço, ao menos por quinquênio. O vintênio é o distrator natural, pois a sexta-parte é concedida aos vinte anos de efetivo exercício, em regra distinta.
Questão 5, Múltipla escolha
O oficial da Polícia Militar paulista condenado com trânsito em julgado a pena superior a dois anos
1. A)
  será julgado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
2. B)
  será submetido a julgamento do Tribunal de Justiça Militar.
3. C)
  será julgado pela Assembleia Legislativa do Estado.
4. D)
  perderá o posto automaticamente, sem qualquer julgamento.
5. E)
  será demitido por ato direto do Governador do Estado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 138, § 5º, submete a julgamento do Tribunal de Justiça Militar o oficial condenado, com trânsito em julgado, a pena superior a dois anos. A perda automática é a pegadinha, pois posto e patente dependem dessa decisão.

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