Questão de CE-SP: servidores civis e militares
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Múltipla escolha
O servidor público militar demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que causou a demissão,
- A)
só poderá retornar mediante novo concurso.
- B)
terá direito apenas a indenização.
- C)
será transferido para a reserva não remunerada.
- D)
será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
- E)
retornará sem contagem de direitos anteriores.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 138, § 3º, da Constituição paulista determina a reintegração à Corporação, com todos os direitos restabelecidos, do militar demitido e absolvido pela Justiça. A indenização, sozinha, não recompõe o vínculo do servidor.
- A)
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