Questões de Abertura de contas, capacidade civil, representação e domicílio

O art. 3º da Resolução CMN 4.753/2019 admite qualquer canal, inclusive eletrônico, e faz uma única exceção: a telefonia de voz. Aplicativo e internet banking podem parecer menos seguros, mas são canais eletrônicos e estão autorizados pela norma.

Desde a Lei 13.146/2015, o art. 3º do Código Civil considera absolutamente incapazes só os menores de 16 anos. O pródigo e o ébrio habitual atraem o candidato, mas figuram no art. 4º, entre os relativamente incapazes.

O art. 4º, IV, do Código Civil coloca o pródigo entre os relativamente incapazes, ao lado dos maiores de 16 e menores de 18 anos. Tratá-lo como absolutamente incapaz é o erro típico, pois o art. 3º ficou só com menores de 16.

O art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil lista o casamento entre as causas que fazem cessar a incapacidade do menor. Ter conta poupança ou título de eleitor não altera a capacidade civil, por não constar dessa lista.

O art. 70 do Código Civil define o domicílio da pessoa natural pelo lugar em que reside com ânimo definitivo, ou seja, com intenção de permanecer. Residência temporária ou eventual não atende ao requisito, justamente por faltar essa intenção.

O casamento faz cessar a incapacidade do menor, conforme o art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil, e por isso o jovem é capaz. Dizer relativamente incapaz seria certo para 17 anos sem nenhuma causa de cessação.

O art. 5º do Código Civil exige 16 anos completos e concessão dos pais em instrumento público para esta forma de emancipação. Dezoito anos completos é o marco da maioridade, situação em que já não existe incapacidade a ser afastada.

A colação de grau em curso superior é causa de cessação da incapacidade prevista no art. 5º do Código Civil. Título de eleitor e carteira de motorista soam como marcos de autonomia, porém não fazem parte desse rol legal.

O art. 117 do Código Civil torna anulável o negócio consigo mesmo, salvo permissão da lei ou do representado. A confusão comum é com a nulidade de pleno direito, sanção mais grave que o dispositivo não adota nesse caso.

O art. 75, IV, do Código Civil fixa o domicílio da pessoa jurídica de direito privado onde funcionam diretorias e administrações, ou no domicílio especial do estatuto. A residência do sócio é irrelevante, pois a pessoa jurídica tem domicílio próprio.

O absolutamente incapaz não pratica atos sozinho e, por regra, é representado por quem age em seu nome. A palavra assistido é a armadilha, porque a assistência é o regime dos relativamente incapazes, que participam do ato.

A Lei 13.146/2015 retirou a pessoa com deficiência do art. 3º do Código Civil, que ficou só com os menores de 16 anos. Sem esse enquadramento, não cabe presumir incapacidade absoluta nem impedir a abertura de conta por esse motivo.

A Resolução CMN 4.753 trata a qualificação como o conjunto de dados que permite avaliar perfil de risco e capacidade econômico-financeira. Endereço ou estado civil, isoladamente, são informações cadastrais parciais e não alcançam essa finalidade de avaliação definida pela norma.

O art. 118 do Código Civil obriga o representante a provar sua qualidade e a extensão dos poderes às pessoas com quem trata. O saldo ou a renda do representado não demonstram se ele está autorizado a praticar o ato.