Abertura de contas, capacidade civil, representação e domicílio

Abertura de conta (Resolução CMN 4.753). A instituição adota procedimentos para verificar e validar a identidade e a qualificação do titular e de seus representantes, e a autenticidade das informações (art. 2º). Qualificação é o conjunto de dados que permite avaliar perfil de risco e capacidade econômico-financeira. Se o titular for incapaz, quem o assiste também é identificado e qualificado. A abertura e o encerramento podem ser pedidos por qualquer canal, inclusive eletrônico, exceto telefonia de voz (art. 3º).

Incapacidade absoluta (Código Civil, art. 3º). Só os menores de 16 anos.

Incapacidade relativa (art. 4º). Maiores de 16 e menores de 18 anos; ébrios habituais e viciados em tóxico; quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir a vontade; e pródigos.

Fim da incapacidade do menor (art. 5º). Aos 18 anos completos. Antes, por concessão dos pais em instrumento público, ou sentença, com 16 anos completos; casamento; emprego público efetivo; colação de grau em curso superior; estabelecimento civil ou comercial, ou emprego, com economia própria, a partir de 16 anos completos.

Representação (arts. 115 a 120). Os poderes vêm da lei ou do interessado. O representante deve provar sua qualidade e a extensão dos poderes (art. 118). É anulável o negócio consigo mesmo, salvo permissão da lei ou do representado (art. 117).

Domicílio. Pessoa natural: onde reside com ânimo definitivo (art. 70). Pessoa jurídica de direito privado: onde funcionam as diretorias e administrações, ou o domicílio especial do estatuto (art. 75, IV).

Pegadinha Cesgranrio. Desde a Lei 13.146/2015, pessoa com deficiência não é absolutamente incapaz. O art. 3º ficou só com os menores de 16 anos.