Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades
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Cai no edital de Agente Administrativo PF, Receita Federal, Receita Federal
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Resumo
Essência. A execução do contrato é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados, ou seus substitutos; é permitido contratar terceiros para assisti-los (Lei 14.133, art. 117).
- Fiscal (art. 117, §§ 1º e 2º): anota em registro próprio todas as ocorrências, determina a regularização de faltas e defeitos e informa aos superiores o que ultrapassar sua competência.
- Apoio (§ 3º): é auxiliado pela assessoria jurídica e pelo controle interno.
- Terceiro contratado (§ 4º): responde objetivamente pela veracidade das informações, assina termo de confidencialidade e não exerce atribuição exclusiva do fiscal; o fiscal continua responsável.
- Preposto (art. 118): representante do contratado, aceito pela administração, mantido no local da obra ou serviço.
- Responsabilidades do contratado: refazer, a suas custas, o que tiver vício (art. 119); responder pelos danos causados, que a fiscalização não reduz (art. 120); encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais são só do contratado (art. 121).
- Indicadores (2.1): cláusulas de nível de serviço e o IMR ligam pagamento a resultado.
Exceções e distinções. Gestor do contrato coordena e instrui (prorrogação, pagamento, sanções); fiscal acompanha a execução. Na IN 5/2017, a fiscalização se divide em técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.
Pegadinha Cebraspe. "A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos" → errado (art. 120).
Visão geral
Fiscalizar é garantir que a administração receba o que pagou: na quantidade, qualidade e prazo contratados. O fiscal mede, registra e comunica; não manda nos empregados da contratada (fala com o preposto) e não aplica sanção sozinho — encaminha para o processo próprio.
Regra
Ver íntegra
| Papel | Quem | Função |
|---|---|---|
| Gestor | Servidor designado | Coordena a fiscalização; instrui alterações, pagamentos e sanções |
| Fiscal técnico | Servidor designado | Avalia a execução do objeto (qualidade, IMR) |
| Fiscal administrativo | Servidor designado | Verifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais |
| Fiscal setorial | Servidor na unidade descentralizada | Acompanha a execução em local diverso |
| Público usuário | Usuários do serviço | Avalia a satisfação (pesquisas) |
| Preposto | Indicado pelo contratado | Representa a empresa na execução |
Pontos-chave
- Designação (art. 7º): preferencialmente servidor efetivo, com formação compatível, sem vínculo com licitantes e respeitada a segregação de funções.
- Registro de irregularidades (2.5): anotar no registro próprio e notificar a contratada para corrigir em prazo; persistindo, comunicar ao gestor para eventual sanção.
- Mensuração (IN 5, art. 47): resultados, recursos humanos, materiais, rotina de execução, obrigações e satisfação do usuário.
- Recebimento: provisório pelo fiscal e definitivo por servidor ou comissão designada (art. 140).
Como a banca cobra
- "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução" → certo.
- "A contratação de terceiros para assistir o fiscal transfere a ele a responsabilidade pela fiscalização" → errado.
- "O preposto é servidor público indicado pela administração" → errado (é do contratado, aceito pela administração).
- "Somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução" → certo.
Referência
Mapa mental
Fiscal
- Designado, preferencialmente efetivo
- Registra ocorrências e manda corrigir
- Informa superiores fora da competência
Apoio
- Jurídico e controle interno
- Terceiro contratado não substitui o fiscal
Preposto
- Representa o contratado
- Aceito pela administração
Tipos (IN 5)
- Técnica, administrativa, setorial
- Público usuário
- IMR liga pagamento a resultado
⚠️ Pegadinha
- Fiscalização não reduz responsabilidade do contratado
Questão 1, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A fiscalização exercida pela administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos causados na execução.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo , os danos causados são de responsabilidade do contratado, e a fiscalização ou o acompanhamento pela administração não exclui nem reduz esse dever de responder.
Questão 2, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O preposto é o representante do contratado, aceito pela administração.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo , o preposto representa o contratado, deve ser aceito pela administração e é mantido no local da obra ou do serviço para responder pela execução.
Questão 3, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O fiscal anota em registro próprio as ocorrências da execução e determina a regularização de faltas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O impõe ao fiscal o registro de todas as ocorrências e a determinação do necessário para regularizar faltas e defeitos, formando o histórico da execução.
Questão 4, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O terceiro contratado para assistir o fiscal passa a responder pela fiscalização, isentando o fiscal designado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O só autoriza o terceiro a assistir o fiscal: ele não exerce atribuições exclusivas da função, e o fiscal designado continua responsável.
Questão 5, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O fiscal deve informar aos superiores as situações que ultrapassem sua competência.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O manda o fiscal informar aos superiores, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
- Revelar resposta
Fiscal do contrato (Lei 14.133, art. 117)
Anota em registro próprio as ocorrências, determina a regularização de faltas e informa aos superiores o que exceder sua competência.
- Revelar resposta
Terceiro contratado para assistir o fiscal
Responde objetivamente pela veracidade das informações e não exerce atribuição exclusiva do fiscal; o fiscal continua responsável.
- Revelar resposta
Preposto (art. 118)
Representante do contratado, aceito pela administração, mantido no local da obra ou serviço.
- Revelar resposta
Fiscalização e responsabilidade do contratado (art. 120)
A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos.
- Revelar resposta
Gestor × fiscal
Gestor: coordena e instrui (prorrogação, pagamento, sanções). Fiscal: acompanha a execução.
- Revelar resposta
Vícios na execução (art. 119)
O contratado repara, corrige, remove, reconstrói ou substitui às suas expensas o objeto com vícios.
- Revelar resposta
Encargos trabalhistas (art. 121)
Regra: inadimplência não transfere a responsabilidade. Dedicação exclusiva de mão de obra: responde solidariamente pelos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se houver falha na fiscalização.
- Revelar resposta
IN 5/2017, Anexo VIII-A: o fiscal técnico pode aceitar serviço abaixo do nível de conformidade pactuado?
Pode aceitar a justificativa da contratada, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (item 3.2).
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