Gestão patrimonial — tombamento, carga, inventário e desfazimento de bens (Decreto 12.785/2025)
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Resumo
Essência. Gestão patrimonial é o controle dos bens permanentes desde a entrada (tombamento) até a saída (desfazimento). Cada bem tem número de patrimônio, responsável e localização conhecidos.
- Tombamento: registro do bem com número sequencial, aposto por plaqueta, etiqueta ou gravação (IN 205, item 7.13).
- Carga: nenhum bem permanente vai à unidade sem termo de responsabilidade assinado pelo consignatário; itens de pequeno valor podem ir por relação-carga (item 7.11).
- Movimentação: nenhum bem é movido sem ciência do setor de patrimônio; na redistribuição, atualiza-se o termo.
- Registros (Lei 4.320, arts. 94 a 96): registros analíticos de cada bem e sintéticos na contabilidade; o levantamento geral se baseia no inventário analítico.
- Inventário físico (IN 205, item 8.1): anual (posição em 31/12), inicial (criação da unidade), de transferência de responsabilidade (troca do dirigente), de extinção ou transformação e eventual (a qualquer tempo).
- Classificação dos bens (Decreto 12.785/2025, art. 3º): em uso regular, ocioso, recuperável (recuperação até 50% do valor de mercado), antieconômico e irrecuperável. Os quatro últimos são inservíveis.
Exceções e distinções. Cessão é precária e por prazo (passa posse e guarda); transferência é permanente (passa posse e propriedade); interna tem preferência sobre a externa.
Pegadinha Cebraspe. "Bem recuperável é aquele cujo custo de recuperação supera 50% do valor de mercado" → errado: isso é irrecuperável.
Visão geral
O Decreto 12.785/2025 trata da circularidade de bens móveis: antes de descartar, tenta-se reaproveitar (cessão, transferência), depois alienar (leilão, doação, permuta) e, por fim, dar destinação ambientalmente adequada (Lei 12.305/2010). A classificação é feita por comissão de no mínimo três membros.
Regra
Ver íntegra
| Destino | Bens | Característica |
|---|---|---|
| Cessão | Ociosos ou recuperáveis | Precária, prazo determinado |
| Transferência | Ociosos ou recuperáveis | Permanente; interna antes da externa |
| Leilão | Inservíveis sem interesse em cessão ou transferência | Licitação (Lei 14.133) |
| Doação | Inservíveis | Dispensa licitação; só interesse social |
| Permuta | Ociosos ou recuperáveis | Dispensa licitação |
| Descarte | Antieconômicos ou irrecuperáveis | Equiparados a resíduos; destinação ambiental |
Pontos-chave
- Eletroeletrônicos inservíveis: primeiro ao programa Computadores para Inclusão (Lei 14.479/2022); sem interesse em 30 dias, outras destinações.
- Doação de antieconômicos e irrecuperáveis: preferência a cooperativas de catadores.
- Custos de logística da movimentação: em regra, do interessado no bem.
- Bens de valor histórico, artístico ou cultural podem fugir dos critérios de classificação.
- Baixa patrimonial: após o desfazimento, o bem sai do registro.
Como a banca cobra
- "O inventário de transferência de responsabilidade é realizado quando muda o dirigente da unidade gestora" → certo.
- "A cessão transfere a propriedade do bem" → errado (só posse e guarda; quem transfere propriedade é a transferência).
- "Bem ocioso é o que está em condições de uso, mas não é aproveitado pelo órgão" → certo.
- "Material permanente pode ser distribuído sem termo de responsabilidade" → errado (salvo pequeno valor, por relação-carga).
Mapa mental
Controle
- Tombamento com número sequencial
- Termo de responsabilidade do consignatário
- Relação-carga para pequeno valor
Inventários
- Anual, inicial
- Transferência de responsabilidade
- Extinção ou transformação
- Eventual
Classificação (Dec. 12.785/2025)
- Uso regular, ocioso
- Recuperável: até 50% do valor
- Antieconômico, irrecuperável
Destinação
- Cessão precária; transferência permanente
- Leilão, doação, permuta
- Descarte ambientalmente adequado
⚠️ Pegadinha
- Cessão não transfere propriedade
Questão 1, Certo ou Errado
Bem recuperável é aquele cujo custo de recuperação supera 50% do seu valor de mercado.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 3º do Decreto 12.785/2025, é recuperável o bem cuja recuperação custa até 50% do valor de mercado. Superado esse limite, o bem deixa de se enquadrar na categoria e passa a irrecuperável.
Questão 2, Certo ou Errado
Na troca do dirigente da unidade, realiza-se inventário de transferência de responsabilidade.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O item 8.1 da IN 205/1988 prevê esse inventário na troca do dirigente, para documentar a situação dos bens no momento em que a responsabilidade passa de uma gestão para a outra.
Questão 3, Certo ou Errado
A cessão de bem transfere a sua propriedade em caráter definitivo.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A cessão é precária e por prazo: transfere posse e guarda, sem propriedade. A passagem definitiva da propriedade caracteriza a transferência, forma diferente de movimentação do bem.
Questão 4, Certo ou Errado
O tombamento atribui ao bem permanente número de registro patrimonial.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo item 7.13 da IN 205/1988, o tombamento registra o bem com número sequencial, aposto por plaqueta, etiqueta ou gravação, o que permite identificá-lo durante toda a vida útil.
Questão 5, Certo ou Errado
O inventário anual reflete a posição dos bens em 31 de dezembro.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O item 8.1 da IN 205/1988 fixa a data de 31 de dezembro como posição do inventário anual, permitindo comparar o levantamento físico com os registros do exercício que se encerra.
- Revelar resposta
Tombamento
Registro do bem com número sequencial (plaqueta, etiqueta ou gravação).
- Revelar resposta
Termo de responsabilidade
Nenhum bem permanente vai à unidade sem termo assinado pelo consignatário.
- Revelar resposta
Tipos de inventário físico (IN 205)
Anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação e eventual.
- Revelar resposta
Classificação dos bens (Decreto 12.785/2025)
Em uso regular, ocioso, recuperável (até 50% do valor de mercado), antieconômico e irrecuperável; os quatro últimos são inservíveis.
- Revelar resposta
Cessão × transferência
Cessão: precária e por prazo (posse). Transferência: permanente (posse e propriedade).
- Revelar resposta
Desfazimento
Formas: transferência, cessão, alienação (venda, permuta, doação) e, por último, inutilização ou abandono.
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