Questões de Fiscalização de contratos — fiscal, preposto, IMR, acompanhamento e registro de irregularidades

Errado. Pelo art. 120 da Lei 14.133/2021, os danos causados são de responsabilidade do contratado, e a fiscalização ou o acompanhamento pela administração não exclui nem reduz esse dever de responder.

Certo. Pelo art. 118 da Lei 14.133/2021, o preposto representa o contratado, deve ser aceito pela administração e é mantido no local da obra ou do serviço para responder pela execução.

Certo. O art. 117, § 1º, da Lei 14.133/2021 impõe ao fiscal o registro de todas as ocorrências e a determinação do necessário para regularizar faltas e defeitos, formando o histórico da execução.

Errado. O art. 117, § 4º, da Lei 14.133/2021 só autoriza o terceiro a assistir o fiscal: ele não exerce atribuições exclusivas da função, e o fiscal designado continua responsável.

Certo. O art. 117, § 2º, da Lei 14.133/2021 manda o fiscal informar aos superiores, em tempo hábil, as situações que ultrapassem sua competência, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Certo. O art. 117 da Lei 14.133/2021 exige acompanhamento por um ou mais fiscais especialmente designados, ou por seus substitutos, para assegurar que a administração receba o que foi contratado.

Certo. O art. 117 da Lei 14.133/2021 permite contratar terceiro para assistir e subsidiar o fiscal, mas esse apoio não transfere a responsabilidade, que permanece com o fiscal designado.

Errado. A omissão do fiscal não beneficia o contratado: conforme o art. 120 da Lei 14.133/2021, ele responde pelos danos causados, e o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade.

Certo. O Decreto 11.246/2022 separa as funções: o gestor coordena as atividades relacionadas ao contrato, enquanto os fiscais técnico, administrativo e setorial acompanham aspectos específicos da execução.

Certo. No Decreto 11.246/2022, cabe ao fiscal administrativo observar os aspectos administrativos da execução, entre os quais as obrigações trabalhistas e previdenciárias nos contratos com dedicação de mão de obra.

Errado. O fiscal técnico registra as ocorrências e comunica o que excede sua competência. A sanção depende de processo e é aplicada pela autoridade competente, assegurados os meios de defesa ao contratado.

Certo. O acompanhamento técnico confere se a execução está de acordo com as especificações e a qualidade contratadas; é com base nessa verificação que o fiscal aponta faltas e determina regularizações.

Certo. O art. 119 da Lei 14.133/2021 atribui ao contratado o custo de refazer o objeto viciado ou defeituoso, seja reparando, corrigindo, removendo, reconstruindo ou substituindo o que foi entregue.

Errado. Não transfere (art. 121, § 1º); a exceção é a dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Certo. Em regra, os encargos cabem ao contratado, mas o art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 prevê responsabilidade subsidiária da administração pelos encargos trabalhistas quando comprovada falha na fiscalização.

Errado. A execução de todo contrato deve ser acompanhada por fiscais designados (Lei 14.133/2021, art. 117). Gestor e fiscal têm papéis distintos, e o primeiro não supre a falta do segundo.

Certo. O Decreto 11.246/2022 prevê o fiscal setorial para acompanhar a execução em unidades ou locais diferentes, somando-se à atuação dos fiscais técnico e administrativo do contrato.

Errado. O preposto atua na execução do contrato: pelo art. 118 da Lei 14.133/2021, é mantido no local da obra ou do serviço para representar o contratado, papel que não se liga à licitação.

Errado. Pela IN 5/2017 (Anexo VIII-A), o resultado do Instrumento de Medição de Resultado pode levar ao redimensionamento dos valores a pagar à contratada, conforme os indicadores pactuados.

Certo. A contratada pode justificar a prestação com menor nível de conformidade, e o fiscal técnico pode aceitar a justificativa, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador (IN 5/2017, Anexo VIII-A, item 3.2).