Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022
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Resumo
Essência. A IN 5/2017 regula a contratação de serviços sob regime de execução indireta (terceirização) na administração federal direta, autárquica e fundacional. A IN 98/2022 autorizou sua aplicação, no que couber, às licitações e contratações diretas de serviços da Lei 14.133/2021.
- Fases (): planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, com critérios de sustentabilidade e alinhamento ao planejamento estratégico.
- Objeto (): é prestação de serviços; vedado caracterizá-lo só como fornecimento de mão de obra.
- Sem vínculo (): não há vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração; vedadas pessoalidade e subordinação direta.
- Vedada ingerência (): o servidor não pode dar ordens diretas, aplicar sanção ou supervisionar os empregados da contratada; a comunicação é pelo preposto.
- Não podem ser terceirizadas (): decisões de planejamento, coordenação, supervisão e controle; atividades estratégicas; funções de poder de polícia, regulação, outorga e aplicação de sanção; atribuições de cargos do plano de cargos do órgão (salvo lei).
Exceções e distinções. Podem ser terceirizadas atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias (limpeza, vigilância, recepção, manutenção), desde que não envolvam as funções do .
Pegadinha Cebraspe. "O fiscal pode determinar diretamente a um terceirizado que troque de posto" → errado: ordens vão ao preposto da contratada.
Visão geral
A terceirização compra um resultado (serviço prestado com qualidade), não pessoas. Por isso a IN 5 incentiva remuneração por resultados medidos pelo IMR (Instrumento de Medição de Resultado) e organiza a fiscalização em técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Na Lei 14.133, as regras gerais estão na lei e a IN 5 complementa a parte operacional.
Regra
Ver íntegra
| Pode terceirizar | Não pode terceirizar (art. 9º) |
|---|---|
| Limpeza e conservação | Decisão em planejamento, coordenação, supervisão e controle |
| Vigilância patrimonial | Atividades estratégicas (risco ao controle do conhecimento) |
| Recepção, copeiragem, apoio administrativo | Poder de polícia, regulação, outorga e sanção |
| Manutenção predial | Atribuições de cargos do plano de cargos do órgão |
Pontos-chave
- Planejamento: estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico.
- Gestão do contrato (art. 39): aferir resultados, verificar obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e instruir repactuação, prorrogação, pagamento e sanções.
- Designação (art. 41): gestor e fiscais indicados pelo setor requisitante e cientificados antes da designação.
- IMR (Anexo VIII-A): mede a qualidade entregue e ajusta o pagamento a ela.
- Reajuste de serviços continuados com mão de obra: por repactuação (variação de custos, como convenção coletiva).
Como a banca cobra
- "Na terceirização, o objeto pode ser definido exclusivamente como fornecimento de mão de obra" → errado.
- "A aplicação de sanção administrativa pode ser objeto de execução indireta" → errado.
- "A IN 5/2017 pode ser aplicada, no que couber, às contratações de serviços da Lei 14.133/2021" → certo (IN 98/2022).
- "É vedado ao servidor exercer supervisão direta sobre os empregados da contratada" → certo.
Referência
Mapa mental
Fases
- Planejamento da contratação
- Seleção do fornecedor
- Gestão do contrato
Regras
- Objeto é serviço, não mão de obra
- Sem vínculo, pessoalidade ou subordinação
- Ordens vão ao preposto
Não terceirizável
- Decisão, coordenação, supervisão e controle
- Atividades estratégicas
- Poder de polícia e sanção
- Atribuições do plano de cargos
IN 98/2022
- Aplica a IN 5 à Lei 14.133
⚠️ Pegadinha
- Fiscal não dá ordem ao terceirizado
Questão 1, Certo ou Errado
O fiscal do contrato pode determinar diretamente a um empregado terceirizado que troque de posto de trabalho.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 5º da IN 5/2017 veda a ingerência na gestão da contratada, e dar ordem direta a empregado é exemplo disso; a determinação deve ser dirigida ao preposto da empresa.
Questão 2, Certo ou Errado
Atividades que envolvam o exercício do poder de polícia não podem ser objeto de execução indireta.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 9º da IN 5/2017 inclui o poder de polícia entre as funções que não podem ser executadas indiretamente, ao lado de regulação, outorga e aplicação de sanção, por serem próprias do Estado.
Questão 3, Certo ou Errado
Serviços de limpeza e vigilância podem ser terceirizados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Limpeza e vigilância são atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias e podem ser terceirizadas, desde que não envolvam as funções vedadas pelo art. 9º da IN 5/2017.
Questão 4, Certo ou Errado
A IN 5/2017 estabelece vínculo empregatício entre os terceirizados e a administração, após dois anos de serviço.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 4º da IN 5/2017 afirma o oposto: não há vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, e o tempo de serviço não altera essa situação.
Questão 5, Certo ou Errado
A IN 5/2017 divide a contratação em planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da IN 5/2017 organiza a contratação em planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, com critérios de sustentabilidade e alinhamento ao planejamento estratégico.
- Revelar resposta
Fases da contratação na IN 5/2017
Planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato.
- Revelar resposta
Vínculo e ingerência na terceirização
Não há vínculo empregatício; vedadas pessoalidade e subordinação direta; comunicação pelo preposto.
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O que não pode ser terceirizado (IN 5, art. 9º)
Planejamento, coordenação, supervisão e controle; atividades estratégicas; poder de polícia, regulação, outorga e aplicação de sanção.
- Revelar resposta
O que pode ser terceirizado
Atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias: limpeza, vigilância, recepção, manutenção.
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Objeto do contrato de terceirização
Prestação de serviços; vedado caracterizá-lo só como fornecimento de mão de obra.
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IN 5/2017 e a Lei 14.133
A IN 98/2022 manda aplicar a IN 5/2017, no que couber, às licitações e contratações diretas de serviços da Lei 14.133.
- Revelar resposta
IMR
Instrumento de medição de resultado: indicadores de qualidade que ajustam o pagamento ao desempenho da contratada.
- Revelar resposta
Conta-depósito vinculada
Bloqueada para movimentação; recebe provisões de férias, 13º e multa do FGTS nos contratos com dedicação exclusiva.
- Revelar resposta
Âmbito da IN 5/2017
Administração federal direta, autárquica e fundacional (não alcança as estatais).
- Revelar resposta
IN 5/2017: com que base se analisa a exequibilidade da proposta em serviço com dedicação exclusiva de mão de obra (ex.: limpeza)?
Com a planilha de custos e formação de preços preenchida pelo licitante para a proposta final (Anexo VII-A, item 7.6).
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