Questões de Contratação de serviços terceirizados — IN SEGES/MPDG 5/2017 e IN SEGES/ME 98/2022

Errado. O art. 5º da IN 5/2017 veda a ingerência na gestão da contratada, e dar ordem direta a empregado é exemplo disso; a determinação deve ser dirigida ao preposto da empresa.

Certo. O art. 9º da IN 5/2017 inclui o poder de polícia entre as funções que não podem ser executadas indiretamente, ao lado de regulação, outorga e aplicação de sanção, por serem próprias do Estado.

Certo. Limpeza e vigilância são atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias e podem ser terceirizadas, desde que não envolvam as funções vedadas pelo art. 9º da IN 5/2017.

Errado. O art. 4º da IN 5/2017 afirma o oposto: não há vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, e o tempo de serviço não altera essa situação.

Certo. O art. 1º da IN 5/2017 organiza a contratação em planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, com critérios de sustentabilidade e alinhamento ao planejamento estratégico.

Certo. O preposto é o canal adequado porque o art. 5º da IN 5/2017 proíbe o servidor de dar ordens diretas, aplicar sanção ou supervisionar empregados da contratada, preservando a ausência de subordinação.

Errado. O art. 9º da IN 5/2017 proíbe a execução indireta de decisões de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e o acompanhamento por servidor não afasta essa vedação.

Certo. O art. 3º da IN 5/2017 define o objeto como prestação de serviços: a administração compra um resultado, e a descrição como simples fornecimento de mão de obra é vedada.

Certo. A IN SEGES/ME 98/2022 permitiu aplicar a IN 5/2017, no que couber, às licitações e contratações diretas de serviços sob a Lei 14.133/2021, mantendo seu uso depois da nova lei.

Certo. O art. 4º da IN 5/2017 afasta pessoalidade e subordinação direta porque esses elementos caracterizariam relação de emprego com a administração, o que o contrato de terceirização não admite.

Errado. O art. 5º da IN 5/2017 proíbe o servidor de aplicar sanção a empregado da contratada; o poder disciplinar é da empresa, e as ocorrências são tratadas com ela por meio do preposto.

Certo. Recepção e manutenção predial são exemplos de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias, passíveis de execução indireta quando não abrangem as funções vedadas no art. 9º da IN 5/2017.

Errado. O art. 9º da IN 5/2017 veda a terceirização das atribuições de cargos do plano do órgão, ressalvada previsão legal ou cargo extinto, de modo que a palavra livremente invalida o item.

Certo. Previsto na IN 5/2017, o IMR estabelece indicadores de qualidade e liga o pagamento ao resultado efetivamente entregue, de modo que serviço abaixo do nível acordado leve a ajuste na remuneração.

Certo. A conta-depósito vinculada é mecanismo da gestão desses contratos: recebe as provisões de férias, 13º e multa do FGTS, reduzindo o risco de inadimplemento trabalhista pela contratada.

Errado. A IN 5/2017 tem como destinatários a administração federal direta, autárquica e fundacional; as empresas estatais federais não estão incluídas em seu âmbito de aplicação.

Certo. A gestão do contrato é a terceira fase prevista pela IN 5/2017 e compreende as fiscalizações técnica, administrativa e setorial, além do recebimento do objeto contratado.

Errado. O item descreve simples intermediação de pessoas, o que o art. 3º da IN 5/2017 proíbe. O objeto é a prestação de serviços, com a contratada responsável pela gestão de seus empregados.

Certo. Nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, como limpeza, a análise da exequibilidade da proposta é feita com o auxílio da planilha de custos e formação de preços preenchida pelo licitante (IN 5/2017, Anexo VII-A, item 7.6).