A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.

Questão CEBRASPE 2025 de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 1No contrato de repasse, o próprio órgão concedente libera os recursos diretamente ao convenente, sem intermediação.

Questão 2O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos financeiros.

Questão 3O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.

Questão 4O Decreto 11.531/2023 aplica-se aos termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil.

Questão 5A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias do término da vigência ou da conclusão do objeto.

Questão 6No convênio, a União transfere recursos para a execução de programa de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.