Questões de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023

Errado. No contrato de repasse, a transferência passa por instituição financeira oficial federal, a mandatária, como a Caixa. A atuação dessa intermediária é justamente o que distingue o instrumento do convênio.

Certo. O Decreto 11.531/2023 classifica o acordo de cooperação técnica entre as parcerias sem transferência de recursos: a cooperação é gratuita, e as condições são ajustadas de comum acordo.

Certo. O art. 10 do Decreto 11.531/2023 fixa pisos de repasse conforme o objeto: R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para os demais objetos, valores que condicionam a celebração do instrumento.

Errado. O Decreto 11.531/2023 não alcança termos de colaboração, de fomento e acordos de cooperação do MROSC, pois as parcerias com organizações da sociedade civil seguem a Lei 13.019/2014.

Certo. O art. 20 do Decreto 11.531/2023 conta os 60 dias do fim da vigência ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro; o saldo remanescente, por sua vez, é devolvido em 30 dias.

Certo. É a definição de convênio no Decreto 11.531/2023; no contrato de repasse, a transferência passa por instituição financeira oficial federal.

Errado. Nenhum dos dois transfere recursos. No acordo de adesão, as condições são previamente fixadas pelo órgão federal; no de cooperação técnica, ajustadas de comum acordo.

Certo. O Decreto 11.531/2023 admite como convenentes estados, DF, municípios, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, que recebem os recursos federais para executar o objeto.

Errado. O art. 9º do Decreto 11.531/2023 calcula a contrapartida sobre o valor total do objeto, não sobre o repasse, e remete os percentuais à LDO, sem fixá-los no próprio decreto.

Certo. O art. 10 do Decreto 11.531/2023 distingue os pisos por objeto: R$ 200 mil para objetos em geral e R$ 400 mil quando o repasse se destina à execução de obras.

Errado. O prazo indicado não existe no decreto: pelo art. 20 do Decreto 11.531/2023, o saldo remanescente volta em até 30 dias, e as contas finais são apresentadas em até 60 dias.

Certo. O art. 20 do Decreto 11.531/2023 faz a prestação de contas acompanhar a execução desde a primeira parcela, sem aguardar o término do ajuste, o que permite controle contínuo dos recursos.

Certo. A instituição financeira oficial federal, como a Caixa Econômica Federal, é a mandatária por meio da qual passa a transferência, e essa intermediação caracteriza o contrato de repasse.

Errado. O enunciado descreve o convenente, ente que executa o objeto com os recursos. Concedente é o órgão federal responsável por transferir o dinheiro, ponta oposta da relação.

Certo. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 traz as normas complementares ao Decreto 11.531/2023 e organiza os procedimentos operados na plataforma Transferegov.br, incluindo o acompanhamento de obras por níveis de valor.

Errado. A operação ocorre na plataforma eletrônica Transferegov.br, onde o órgão federal cadastra o programa e o proponente envia proposta ou plano de trabalho; a tramitação física exclusiva não encontra amparo no decreto.

Certo. No acordo de cooperação técnica, os partícipes unem esforços em ações de interesse recíproco sem transferir recursos; a cooperação é gratuita, e as condições são ajustadas de comum acordo.

Errado. O Decreto 11.531/2023 inclui expressamente os consórcios públicos entre os convenentes possíveis, ao lado de estados, DF, municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos.

Errado. O Decreto 11.531/2023 admite como convenente, entre outros, a entidade privada sem fins lucrativos; não há vedação geral à celebração de convênios com essas entidades.