O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.

Questão de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023

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Questão 3, Certo ou Errado
O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 10 do Decreto 11.531/2023 fixa pisos de repasse conforme o objeto: R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para os demais objetos, valores que condicionam a celebração do instrumento.

Questão 4O Decreto 11.531/2023 aplica-se aos termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil.

Questão 5A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias do término da vigência ou da conclusão do objeto.

Questão 6No convênio, a União transfere recursos para a execução de programa de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.

Questão 7O acordo de adesão difere do acordo de cooperação técnica por envolver transferência de recursos financeiros.

Questão 8Entidade privada sem fins lucrativos pode figurar como convenente em convênio regido pelo Decreto 11.531/2023.

Questão 9Pelo Decreto 11.531/2023, a contrapartida do convenente é calculada sobre o valor repassado pela União, em percentual fixado no próprio…