Pelo Decreto 11.531/2023, a contrapartida do convenente é calculada sobre o valor repassado pela União, em percentual fixado no próprio decreto.

Questão de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023

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Questão 9, Certo ou Errado
Pelo Decreto 11.531/2023, a contrapartida do convenente é calculada sobre o valor repassado pela União, em percentual fixado no próprio decreto.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 9º do Decreto 11.531/2023 calcula a contrapartida sobre o valor total do objeto, não sobre o repasse, e remete os percentuais à LDO, sem fixá-los no próprio decreto.

Questão 10O valor mínimo de repasse para objetos que não sejam obras é de R$ 200 mil.

Questão 11O saldo financeiro remanescente do convênio deve ser devolvido em até 120 dias do fim da vigência.

Questão 12A prestação de contas do convênio começa com a liberação da primeira parcela dos recursos.

Questão 13No contrato de repasse, a instituição financeira oficial federal atua como mandatária da União.

Questão 14Concedente é o ente que recebe os recursos para executar o objeto.

Questão 15As normas complementares ao Decreto 11.531/2023 constam de portaria conjunta do MGI, do MF e da CGU.