Questão de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
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Questão 5, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
O poder público deve indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 23, III, da LGPD impõe ao poder público a indicação de encarregado, canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD, ao tratar dados para finalidade pública.
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