O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

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Questão 7, Certo ou Errado
O impedimento de licitar e contratar alcança a administração pública de todos os entes federativos.
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Gabarito: Errado
Errado. O impedimento vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até três anos (art. 156, § 4º).

Questão 8A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar sanção mais grave.

Questão 9A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.

Questão 10O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais…

Questão 11A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.

Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e…

Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.