A extinção unilateral do contrato pela administração depende de prévia autorização judicial.

Questão de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021

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Questão 12, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A extinção unilateral do contrato pela administração depende de prévia autorização judicial.
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Gabarito: Errado
Errado. A extinção unilateral é prerrogativa da administração, exercida por ato escrito (Lei 14.133/2021, ), portanto não depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

Questão 13Cabe ao contratado escolher a modalidade de garantia contratual entre as previstas em lei, como caução, seguro-garantia e fiança bancária.

Questão 14Na Lei 14.133/2021, os contratos de fornecimento contínuo têm vigência máxima de doze meses, vedada a prorrogação.

Questão 15O contrato verbal com a administração é nulo, salvo o de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até o limite legal.

Questão 16A garantia contratual é, em regra, de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em contratações de alta complexidade…

Questão 17Nos contratos por escopo, não concluído o objeto no prazo, a vigência é prorrogada automaticamente.

Questão 18A alteração consensual do contrato não admite modificação do regime de execução.