Questões de Contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Art. 125 da Lei 14.133/2021: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado; no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50%.

Art. 156, § 5º: a declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. O impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) vale só no âmbito do ente que o aplicou.

São as cláusulas exorbitantes do art. 104: modificar (I) e extinguir (II) unilateralmente o contrato, fiscalizar (III), aplicar sanções (IV) e ocupar provisoriamente bens e pessoal (V). As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem concordância do contratado (§ 1º), o que exclui (B). As demais condutas (A, C, E) violam a legalidade e o contrato.

Art. 107: respeitada a “vigência máxima decenal”, ou seja, 10 anos. Esses contratos podem ter vigência inicial de até 5 anos (art. 106), o que torna o valor (C) uma pegadinha comum. Prazos de 1 e 2 anos (A, B) não são o limite legal.

Art. 105: a duração deve respeitar a disponibilidade orçamentária e, se passar de um exercício, a previsão no plano plurianual. Isso decorre da exigência constitucional de não haver despesa sem crédito (CF, art. 167). Os demais fatores (A a D) não são condições legais.

Certo. O art. 125 da Lei 14.133/2021 permite acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos chegam a 50%.

Certo. Os arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021 admitem prazo de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, com possibilidade de prorrogação até o limite de dez anos.

Errado. A administração pode exigir garantia, mas é o contratado quem escolhe a modalidade (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º), entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.

Errado. Testemunhas não suprem a forma exigida: pela Lei 14.133/2021, art. 95, § 2º, o contrato verbal é nulo, ressalvadas as pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até o limite legal.

Certo. A prerrogativa de modificar o contrato não permite impor prejuízo ao contratado: depois da alteração unilateral, é preciso restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

Certo. O art. 125 da Lei 14.133/2021 fixa limite geral de 25%, mas eleva a 50% os acréscimos em reforma de edifício ou equipamento; por exemplo, R$ 500 mil em contrato de R$ 1 milhão.

Errado. A extinção unilateral é prerrogativa da administração, exercida por ato escrito (Lei 14.133/2021, art. 138, I), portanto não depende de prévia autorização do Poder Judiciário.

Certo. O art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021 deixa ao contratado a opção entre as modalidades admitidas, como caução, seguro-garantia e fiança bancária, sempre que a administração exigir garantia.

Errado. Serviços e fornecimentos contínuos podem ter vigência de até cinco anos, prorrogável até dez anos (arts. 106 e 107).

Certo. O art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 estabelece a nulidade do contrato verbal, abrindo exceção somente às pequenas compras ou aos serviços de pronto pagamento até o limite legal.

Certo. O art. 98 da Lei 14.133/2021 estabelece o percentual geral de até 5% do valor inicial e admite elevação a 10% quando justificada pela complexidade técnica e pelos riscos envolvidos.

Certo. O art. 111 da Lei 14.133/2021 mantém a vigência dos contratos por escopo até a conclusão do objeto, sem afastar as sanções cabíveis quando o atraso decorrer de culpa do contratado.

Errado. O art. 124, II, b, da Lei 14.133/2021 prevê justamente a modificação do regime de execução entre as hipóteses de alteração do contrato por acordo entre as partes.

Certo. O art. 104, V, da Lei 14.133/2021 prevê a ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto como prerrogativa, para apurar faltas e preservar a continuidade dos serviços essenciais.

Errado. As cláusulas exorbitantes colocam a administração em posição de supremacia, com poderes como modificar e extinguir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução e aplicar sanções ao contratado.

Certo. O art. 138, § 1º, da Lei 14.133/2021 impõe esse controle prévio: a extinção por ato unilateral depende de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, afastando decisões sem motivação.

Errado. O direito de extinguir ou suspender surge com atraso superior a dois meses (art. 137, § 2º, IV, e § 3º).

Certo. O art. 107 da Lei 14.133/2021 condiciona a prorrogação dos serviços contínuos, respeitado o limite de dez anos, à previsão em edital e à manutenção da vantagem para a administração.