A permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa física.

Questão de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

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Questão 19, Banco Central, Certo ou Errado
A permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa física.
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Gabarito: Certo
Certo. A permissão de serviço público é contrato de adesão e precário que admite pessoa física ou jurídica, diferentemente da concessão, restrita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Questão 20A concessão de serviço público pode ser celebrada com pessoa física.

Questão 21A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Questão 22A encampação é a retomada do serviço durante a concessão, por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia.

Questão 23A caducidade é a retomada do serviço por interesse público, independentemente de inadimplemento da concessionária.

Questão 1Segundo a Lei 8.987/1995, NÃO caracteriza descontinuidade do serviço público a sua interrupção

Questão 2Quanto às formas de delegação de serviço público, é correto afirmar que a permissão