Questões de Serviços públicos — conceito, princípios, classificação e formas de prestação

Art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Lei 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40: a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita a pessoa física ou jurídica, formalizada por contrato de adesão. A delegação transfere só a execução; o ato unilateral sem contrato é a autorização.

O § 1º do art. 6º fecha a lista com a “modicidade das tarifas”: o serviço é remunerado, mas a tarifa deve ser razoável. O serviço não precisa ser gratuito (A). O lucro do concessionário (B) não é condição de adequação. A delegação a particulares é admitida (C). A continuidade exige prestação regular, e não restrita a horário comercial (E).

Art. 2º, IV: a permissão é a delegação “a título precário, mediante licitação”, à pessoa física ou jurídica. A concessão é feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência ou diálogo competitivo (art. 2º, II), sem precariedade. As duas exigem licitação (A, E), e a permissão é formalizada por contrato de adesão (art. 40).

Serviços gerais (uti universi) atendem a coletividade como um todo, sem usuário identificado nem uso mensurável, como a iluminação pública. Os individuais (uti singuli) têm usuário determinado e uso mensurável, como água e energia (B). A iluminação pode ser delegada (C) e não se limita à autorização (D); serviço público segue regime de direito público (E).

A Lei nº 8.987/1995 exige, para a concessão, licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, com delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e não a pessoa física.

A encampação, prevista na Lei nº 8.987/1995, é a retomada do serviço durante a concessão por interesse público, com lei autorizativa específica e prévia indenização. A caducidade, em contraste, decorre do inadimplemento da concessionária.

A Lei nº 8.987/1995 denomina caducidade a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. A encampação é a opção mais tentadora, porém tem como motivo o interesse público.

Certo. É o texto do art. 175 da Constituição: cabe ao Poder Público, na forma da lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Errado. A permissão é contrato de adesão e precário, mas o art. 175 da Constituição exige licitação tanto para a concessão quanto para a permissão de serviço público.

Certo. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 lista a modicidade das tarifas entre os requisitos do serviço adequado, ao lado de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

Certo. Pelo art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995, não caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário ou por razões técnicas e de segurança.

Errado. Pelo art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995, a interrupção em situação de emergência não caracteriza descontinuidade do serviço, hipótese que nem sequer depende de aviso prévio.

Certo. Os serviços individuais, ou uti singuli, têm usuário identificado e consumo mensurável, como ocorre com o fornecimento de energia elétrica e de água, ao contrário dos serviços gerais.

Errado. A iluminação pública é serviço geral, ou uti universi, prestado a toda a coletividade sem usuário determinado; serviços individuais têm usuário identificado e consumo mensurável.

Certo. Na descentralização por outorga, a própria lei transfere a titularidade do serviço a entidade da administração indireta, diferindo da delegação, que transfere somente a execução.

Errado. A delegação, feita por concessão, permissão ou autorização, transfere ao particular apenas a execução do serviço. A transferência da titularidade é característica da outorga, feita por lei.

Certo. A concessão é contrato precedido de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, celebrado com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, sempre por prazo determinado.

Certo. A permissão de serviço público é contrato de adesão e precário que admite pessoa física ou jurídica, diferentemente da concessão, restrita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Errado. A concessão se destina a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. A delegação a pessoa física é admitida na permissão de serviço público.

Certo. A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que a distingue da concessão e da permissão, que têm natureza contratual e exigem licitação.

Certo. A encampação é a retomada do serviço durante a concessão, motivada por interesse público, e exige lei autorizativa e pagamento prévio de indenização ao concessionário.

Errado. A caducidade é a extinção da concessão por inadimplemento da concessionária. A retomada por interesse público, sem inadimplemento, corresponde à encampação, que exige lei autorizativa e indenização prévia.