A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte. A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.

Questão CEBRASPE 2025 de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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Questão 35, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
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Gabarito: Certo
Certo. "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza" (Lei 8.429/1992, , com redação da Lei 14.230/2021).

Revise antes: resumo de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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