Questão CEBRASPE 2025 de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 34, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Considera-se dolo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (Lei 8.429/1992, , incluído pela Lei 14.230/2021).
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Questão 37As sanções do art. 11 da Lei de Improbidade não incluem a perda da função pública.
Questão 38A responsabilidade por improbidade administrativa tem natureza penal.
Questão 39Considera-se agente público, para a Lei de Improbidade, quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Questão 40O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.